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Plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não permitiu a rescisão unilateral imotivada, por parte da operadora, de plano de saúde coletivo por adesão contratado por uma microempresa familiar com apenas três beneficiários. A decisão é da 3ª Turma. De acordo com o processo, o plano de saúde coletivo foi contratado por empresa familiar na qual trabalhavam um casal e sua filha, sendo que o pai se encontra em estado vegetativo decorrente de acidente. Após a comunicação da operadora do plano de que não mais prestaria assistência, foi movida ação de obrigação de fazer para a manutenção do contrato, julgada procedente em primeira instância. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no entanto, deu provimento à apelação da operadora. No STJ, a relatora do caso (REsp 1638280), ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a operadora pode rescindir o contrato coletivo de forma unilateral e imotivada, desde que ele contenha cláusula expressa com autorização para isso, esteja em vigência por período de pelo menos 12 meses e haja a notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. No caso apreciado, embora a operadora tenha cumprido todas essas exigências, a ministra entendeu tratar-se de um atípico contrato coletivo e aplicou, de forma excepcional, o tratamento conferido aos planos individuais/familiares.

Isenção de IR

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina aposentado por invalidez o direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda (IR). A decisão afasta a obrigação de demonstrar que ainda apresenta sintomas ou que tenha sofrido recidiva do câncer de cólon que o levou à aposentadoria (RO-66-29.2017.5.12. 0000). Em 2006, a junta médica oficial do TRT concluiu que o servidor se encontrava em estado de invalidez permanente. Três anos depois, diante da regressão da doença, ele foi considerado apto e retornou ao cargo. Em 2014, foi novamente aposentado por invalidez e requereu a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos com base no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que garante o benefício aos portadores de neoplasia maligna. O TRT indeferiu o pedido, com o fundamento de que não teria sido demonstrada recidiva da doença nos últimos cinco anos, o que afastaria o enquadramento do servidor no artigo da lei. Contra essa decisão, ele impetrou mandado de segurança ao TST.

Ponto eletrônico

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmou sentença que isentou os delegados da Polícia Federal do Paraná de serem submetidos ao controle de horário e de assiduidade pelo registro eletrônico de frequência durante sua jornada de trabalho. A decisão foi dada em ação civil publica ajuizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Paraná contra a União, que editou uma portaria, em agosto de 2010, e um despacho, em maio de 2014, para implantar a prática. A 6ª Vara Federal de Curitiba julgou o pedido procedente (processo nº 5036441-04. 2014.4.04.7000). Também ordenou à União que não exija a submissão dos servidores a nenhuma forma de controle rígido e inflexível de pontualidade e frequência e que se abstenha de aplicar punições administrativas em razão do descumprimento dos atos anulados. Por tratar-se de uma sentença proferida contra a União, de acordo com artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, sujeita a remessa necessária, a ação foi enviada ao TRF para o reexame do mérito. Além disso, a Advocacia Geral (AGU), também recorreu da decisão pedindo a improcedência da demanda.

Curta

  • Alteração de registro

    Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram ontem decisão de março que autorizou transexuais a alterarem nome e gênero no registro civil sem a necessidade de cirurgia de mudança de sexo. Com o julgamento, foi fixada a tese de repercussão geral, que deverá ser aplicada em todos os casos sobre o assunto.

    Fonte: Valor |

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