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Pane em veículo

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) julgou procedente ação (70070757323) contra a General Motors, após um carro de fabricação da empresa sofrer pane na estrada. O veículo tinha menos de seis meses de uso. A autora da ação relata que viajava com a família para Formosa, em Goiânia, e que ao chegar em Porto Belo, Santa Catarina, seu veículo sofreu uma pane. O carro foi guinchado e levado à sede de uma credenciada da GM, em Camboriú (SC). Segundo a autora, ela e a família ficaram sem carro de 26 a 30 de dezembro e tiveram de se hospedar em Santa Catarina, o que gerou diversas despesas. Narrou ainda que o veículo foi devolvido apenas no dia 09/01, e como a família estava em viagem para o ano novo, os planos foram desfeitos. A autora afirma que enviou a nota fiscal dos gastos no tempo em que ficou sem seu veículo, mas a empresa se negou a pagar. A companhia alegou que no dia 26/12 detectou o problema na refrigeração do carro, mas que não possuía a peça necessária para a reparação do veículo. Informou que enviou um carro reserva para a autora, em 30/12, mas que a mesma não seguiu viagem, e que contatou a cliente em 07/01, para informar que o veículo estava pronto, mas o carro só foi retirado em 09/01. A primeira instância julgou improcedente o pedido de danos morais, mas autorizou o ressarcimento das despesas entre 26 e 30/12. No TJ-RS, porém, o desembargador Eugênio Facchini Neto, relator do caso, destacou que a distância entre Santa Catarina e Goiânia é longa, sendo assim, mesmo com veículo reserva no dia 30/12, a família não conseguiria chegar a tempo para comemorar a passagem do ano. O relator manteve a condenação ao ressarcimento das despesas e concedeu indenização por danos morais.

Ação regressiva do INSS

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS) que, em uma ação regressiva por acidente de trabalho, determinou a uma indústria frigorífica o ressarcimento dos valores pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por pensão por morte a uma mulher que perdeu o marido em acidente na empresa. A 1º grau havia condenado a empresa a restituir à autarquia todas as prestações mensais despendidas a esse título, as parcelas vencidas e as vincendas, até a cessação do benefício por uma de suas causas legais. A empresa recorreu (apelação cível 0000432-72.2010.4.03.6006/MS) alegando culpa exclusiva da vítima no evento e a inexistência de causalidade entre sua conduta e os prejuízos sofridos pelo INSS.

Demissões em massa

A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a decisão que proíbe demissões em massa sem prévia negociação coletiva em cinco fundações do Rio Grande do Sul. A decisão é da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Os cinco órgãos envolvidos – Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos, Fundação Zoobotânica, Fundação de Economia e Estatística, Fundação de Ciência e Tecnologia e Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional – impetraram mandados de segurança para cassar as liminares, mas os pedidos foram indeferidos no segundo grau. Para o desembargador Marcelo D’ Ambroso, responsável por parte das decisões, a extinção dos órgãos não justifica a dispensa da negociação coletiva, pois os servidores poderiam inclusive ser alocados em outros setores da administração pública. Processos: 0020009-54.2017.5.04.0000; 0020008-69.2017.5.04.0000; 0020007-84.2017.5.04.0000, 0020006-02.2017.5.04.0000; 0020005-17.2017.5.04.0000

 

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Violência doméstica

Batizado de PLP 2.0, o aplicativo para celular que permite às vítimas de violência doméstica acionar os serviços de segurança, vai atender um número maior de mulheres. Atualmente, o projeto-piloto do APP, desenvolvido pela Organização Não-Governamental Themis – Gênero e Justiça em parceria com o Judiciário, Executivo, Ministério Público, Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), atende duas mulheres e passará a ser disponibilizado para 14 moradoras do bairro Restinga, na Zona Sul de Porto Alegre. De acordo com a titular da Coordenadoria Estadual das Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar do RS, juíza-corregedora Traudi Beatriz Grabin, a ideia é disponibilizar o aplicativo para os outros sete Juizados especializados na matéria em atuação no RS.

Juizado itinerante

Os atendimentos nos Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), suspensos desde dezembro, serão retomados no dia 23 de janeiro, nas localidades que recebem o serviço. A suspensão acontece em função da realização da manutenção preventiva do veículo.

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