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Destaques

Contrato internacional

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira. A decisão foi dada em recurso de uma empresa de engenharia brasileira contra a República da Argentina. O caso julgado envolve uma empresa que, em 2007, ganhou licitação internacional para construir a nova sede da embaixada da Argentina em Brasília. Porém, quando a obra estava quase terminada, o Ministério das Relações Exteriores da Argentina promoveu modificações contratuais que a empresa considerou abusivas. Em razão da discordância entre as partes, os 5% restantes do empreendimento não foram concluídos. Temendo a rescisão unilateral do contrato, a empresa ajuizou ação cautelar no Brasil. O juízo de primeiro grau declarou a incompetência do Judiciário brasileiro em virtude da cláusula que elegia a Justiça argentina para resolver os conflitos resultantes do contrato. No recurso ao STJ, a empresa pediu a cassação da sentença. Em seu voto, o ministro Raul Araújo destacou que o caso se enquadra em dois incisos do artigo 88 do Código de Processo Civil: obrigação a ser cumprida no Brasil e ação originada de fato ocorrido no país.

Horas de deslocamento

A Seara Alimentos foi absolvida do pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a um trabalhador indígena que levava cerca de três horas de sua casa, na Aldeia Xapecó, no interior do município de Ipuaçu (SC), até a sede da empresa, no centro de Chapecó (SC). A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do trabalhador, por considerar que o beneficio só é gerado quando o local de trabalho é de difícil acesso e sem transporte público regular. Pertencente à etnia Kaingang, o indígena foi admitido em setembro de 2009 como auxiliar de produção e dispensado em abril de 2012. Na reclamação, afirmou que o trajeto de ida e volta para o trabalho demandava cerca de seis horas diárias, em transporte fornecido pela própria Seara, pois a comunidade não possuía linha regular de coletivos. A empresa afirmou, na defesa, que oferecia transporte para buscar e levar os trabalhadores indígenas devido à distância da aldeia, e que a situação não ensejaria direito a percepção pelo tempo de locomoção. O juízo da Vara do Trabalho de Concórdia (SC) julgou improcedente o pedido, por considerar que a comunidade indígena é que se encontra em local de difícil acesso. A sentença foi mantida em segunda instância.

Seguro obrigatório

O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O colegiado seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva. Ele entendeu que o valor da indenização do DPVAT não integra o patrimônio da vítima em caso de morte, mas passa diretamente para os beneficiários. "Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos e direitos da vítima falecida)", afirmou o relator. No recurso ao STJ, o espólio – representado pelo inventariante, filho da vítima – contestou decisão do tribunal de segunda instância que reconheceu sua ilegitimidade ativa e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

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Repercussão geral
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, fez ontem um balanço do primeiro semestre. Relatou que, no período, 41.240 processos ingressaram na Corte, sendo 35.754 recursais e 5.486 originários. Foram realizadas 39 sessões plenárias, onde foram julgados 1.567 processos, entre os quais 17 ações com repercussão geral reconhecida, liberando 21.988 processos sobrestados. Os ministros analisaram também 32 ações diretas de inconstitucionalidade e 17 propostas de súmula vinculante, aprovando 16 delas. Além disso, 38 processos foram finalizados no Plenário Virtual. Em 14 foi reconhecida a repercussão geral, em 14 foi negada e cinco casos foram concluídos com o reconhecimento da repercussão geral e reafirmação da jurisprudência existente.

Julgamentos no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou o primeiro semestre com 218.292 processos julgados, 20% a mais do que no mesmo período do ano passado. Desse total, 42.298 foram julgados em sessão e 175.994 foram decididos monocraticamente. O balanço foi divulgado pela vice-presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, que presidiu a última sessão da Corte Especial, realizada ontem. Esses dados incluem o julgamento dos chamados recursos internos (agravos regimentais e embargos de declaração). A ministra destacou que, além de julgar mais e melhor, o STJ foi beneficiado pela ação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), que, com seu trabalho, evitou que fossem distribuídos mais de 50 mil processos aos ministros.

Fonte: Valor |

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