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Ocorrência policial

A ocorrência policial, em que houve intimação e resposta do devedor, pode ser considerada meio hábil para interromper a prescrição. O entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado ao julgamento de um recurso especial interposto por duas seguradoras que alegavam prescrição de uma ação securitária. O caso ocorreu no Rio Grande do Sul. Em novembro de 2003, um segurado, após o reconhecimento de sua invalidez pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requereu a cobertura securitária, mas teve seu pedido negado, em abril de 2004. A justificativa foi de que a invalidez ocorreu em data anterior ao início da vigência da apólice. Para as seguradoras, apesar de a invalidez ter sido reconhecida pelo INSS em novembro de 2003, uma declaração médica de que a incapacidade teve início em 31 de maio de 1999, quando o segurado sofreu um acidente vascular cerebral, comprovaria que o fato gerador da invalidez seria anterior à apólice (2001). Irresignado com a recusa e com o fato de continuarem a descontar mensalmente os valores referentes ao prêmio, o segurado procurou uma delegacia de polícia onde ofereceu denúncia por estelionato. A ocorrência foi registrada em 9 de setembro de 2004. O procedimento investigativo acabou arquivado, mas em janeiro de 2006, o segurado ajuizou ação de cobrança. A sentença, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, condenou as duas seguradoras, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 30 mil, além da devolução dos valores indevidamente descontados mensalmente a título de prêmio após o sinistro.

Queda de árvore

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Prefeitura de Tremembé pague indenização a uma moradora cujo carro, estacionado em via pública, sofreu danos pela queda de uma árvore, em 2012. A quantia foi calculada com base na média de três orçamentos apresentados pela autora, totalizando R$ 10.524,50. Ela argumentou que experimentou transtornos e despesas inesperadas, ao passo que o município apontou o motivo de força maior – fortes chuvas ocorridas no dia do acidente – para excluir sua responsabilidade pela reparação dos prejuízos. Segundo o relator do recurso, Moacir Andrade Peres, não se ocorreu caso fortuito ou força maior na situação, pois era previsível a ocorrência de incidentes durante temporais e a árvore em questão merecia atenção da prefeitura. "Está configurado o nexo de causalidade. A demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a presença de uma das excludentes da responsabilidade civil. Faz jus o autor à reparação dos prejuízos sofridos", afirmou.

Viagem frustrada

A Cerchiaro Viagens e Turismo e a CVC Brasil deverão indenizar um cliente por má prestação de serviços. Em decisão da juíza Fernanda Ajnhorn, titular da 1ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, as empresas foram condenadas a compensar os danos materiais e morais sofridos em uma viagem a Cancun, cujo hotel apresentava más condições. Segundo o autor, o contrato com a Cerchiaro tinha por objeto uma viagem a Cancun com acompanhante, por 12 dias. Os serviços incluíam passagens aéreas, translado e hospedagem, e custaram R$ 16.178,65. Ao chegar ao destino, no entanto, o cliente se surpreendeu com a péssima qualidade do hotel, que possuía rachaduras evidentes, portas quebradas, colchão exposto e más condições de higiene, além de não possuir elevador. A praia particular do hotel, por sua vez, não tinha boa estrutura e estava imprópria para banho.

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Juizados em aeroportos

Os juizados instalados pelos Tribunais de Justiça em dez dos principais aeroportos brasileiros realizaram no ano passado 29.482 atendimentos. O levantamento inclui os números dos juizados que funcionam em caráter permanente no Brasil – aeroportos de Santos Dumont (RJ), Galeão (RJ), Congonhas (SP), Guarulhos (SP), Brasília (DF), Cuiabá (MT), Confins (MG), Recife (PE), São Gonçalo do Amarante (RN) e Salvador (BA). A iniciativa busca a resolução de conflitos entre passageiros e companhias aéreas, a fim de evitar a abertura de processos judiciais.

Solução para precatórios

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), realiza nos dias 11 e 12 de fevereiro o II Encontro Nacional dos Precatórios. A ideia é discutir com os Comitês Estaduais dos Precatórios soluções para o pagamento dessas dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. Segundo o último levantamento do CNJ, a dívida total da União, Estados e Municípios com precatórios, até junho de 2014, era de R$ 97,3 bilhões. No evento serão apresentados exemplos de boas práticas na gestão e no pagamento dos precatórios.

Balanço do TRF-4

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, com sede em Porto Alegre, julgou 116.889 ações em 2014. No ano passado, foram distribuídos 127.167 recursos. Em dezembro, tramitavam no TRF, 89.543 processos do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

Fonte: Valor |

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