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Destaques

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar processo no qual um ex-diretor-presidente da Bombril pede indenização por danos morais, pró-labore e outras verbas. Com a decisão da 4ª Turma, o processo retorna à 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) para que seja julgado. O entendimento foi o de que os pedidos são decorrentes da relação de trabalho existente entre as partes. Na reclamação trabalhista, o ex-diretor, nomeado presidente da empresa em dezembro de 2004 e destituído em janeiro de 2006, afirmou que, nos últimos meses de exercício da presidência, foi perseguido pela empresa e por seu conselho de administração. Segundo ele, ao ser demitido foi acusado publicamente – "acusações que até hoje estão na mídia" – de causar danos à empresa devido a má gestão, fraude de balanços, descumprimento da lei e nepotismo, entre outras práticas. Pede, assim, indenização pelos danos causados à sua imagem. A empresa, em sua defesa, informou que o ex-presidente era réu, na Justiça Comum, em duas ações de responsabilidade civil movidas por ela, na qual pedia indenizações de R$ 21 milhões e R$ 432 mil pelas "inúmeras irregularidades", como superfaturamento de contratos intermediados pelo então executivo, ausência de recolhimento de impostos federais, conflito de interesses em contratações. Por isso, alegou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar o caso.

Novas eleições

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu que o candidato sub judice que disputa uma eleição deve ressarcir a Justiça Eleitoral pelos gastos com a realização de um novo pleito, caso seja eleito e fique comprovado, posteriormente, que ele não poderia assumir o cargo devido a irregularidades. O caso específico envolveu a eleição para prefeito de Cândido de Abreu (PR) realizada em 2008. O candidato ao cargo teve o registro negado pela Justiça Eleitoral porque as contas referentes ao período em que já havia comandado a prefeitura, entre 1998 e 1999, foram rejeitadas. Mesmo assim, ele continuou a campanha enquanto recorria da decisão e acabou eleito. Posteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o recurso do então eleito e manteve o veto à sua participação no pleito, o que tornou obrigatória a realização de uma nova eleição, em 2009, para escolha de um outro gestor. A Procuradoria-Regional da União na 4ª Região entrou, então, com ação solicitando que o candidato barrado fosse obrigado a ressarcir R$ 46,7 mil referentes aos gastos da Justiça Eleitoral com a nova eleição. O valor, corrigido, inclui despesas com transporte de urnas, diárias para assistentes, limpeza dos locais de votação e alimentação de mesários. O pedido foi negado em primeira instância. Por unanimidade, porém, o TRF reformou a decisão.

Contratação de advogado

Por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso apresentado por um advogado acusado de prestar serviços advocatícios de forma irregular para a Câmara de Vereadores de Arapoti (PR). O contrato de prestação de serviços, no valor de R$ 30 mil, foi assinado sem licitação prévia e sem a publicação das razões de dispensa ou inexigibilidade. O colegiado seguiu o entendimento do ministro Herman Benjamin, para quem "os serviços advocatícios não constituem uma exceção de per se à regra prevista constitucionalmente para a contratação de serviços pela administração pública (artigo 37, inciso XXI)". O relator do caso, ministro Humberto Martins, ficou vencido.

Curtas

Jornada de juiz

De segunda a sexta, a juíza Nartir Weber dedica entre nove e dez horas do dia a audiências com famílias em litígio e advogados. Apesar da pesada rotina de trabalho, a magistrada não consegue deixar perfeitamente em dia o trabalho na 7a Vara de Família de Salvador, onde tramitam atualmente cerca de 5,6 mil processos. Segundo o Censo do Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apenas 16% dos magistrados acreditam que a jornada de trabalho regular – nove horas e 18 minutos, em média, conforme informaram os próprios juízes – é suficiente para dar conta do volume de trabalho. Na Justiça do Trabalho, o índice é ainda menor, de 12%. O Censo obteve respostas de 10.796 magistrados (64% da categoria) ao longo do segundo semestre de 2013. Os resultados finais do levantamento por tribunal serão apresentados durante o VIII Encontro Nacional do Judiciário, que será realizado nos dias 10 e 11 de novembro, em Florianópolis.

Casa própria

Nos dias 3, 4, 5 e 7 de novembro, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2a Região irá realizar 223 audiências de conciliação em processos judiciais ajuizados na Justiça Federal. São ações que questionam índices de reajuste da casa própria adquirida pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Durante o mutirão, são realizadas audiências de conciliação simultâneas, conduzidas por juízes federais, na sede do TRF, no Rio de Janeiro.

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Fonte: Valor |

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