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Destaques

Depósito judicial

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recurso repetitivo, que as causas que discutem juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco. O relator do recurso, ministro Herman Benjamin, destacou que está pacificado no STJ o entendimento de que a discussão incidental quanto à remuneração dos depósitos judiciais deve ser feita na própria demanda. A tese, inclusive, está no enunciado 271 da súmula do STJ: "A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário." O recurso representativo de controvérsia é de autoria da Eletrobras, contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que beneficiou a Caixa Econômica Federal (CEF), parte recorrida. Em execução de sentença, foi autorizado o levantamento de depósitos judiciais referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Atendendo pedido da Eletrobras, o juiz de primeiro grau determinou que a CEF, instituição financeira onde foram efetuados os depósitos, fizesse o imediato creditamento dos valores que unilateralmente estornou da conta judicial e dos juros no período de março de 1992 a abril de 1994. A CEF impetrou mandado de segurança no TRF para suspender a decisão. Os desembargadores atenderam o pedido. Como a decisão contraria jurisprudência do STJ, a 1ª Seção deu provimento ao recurso da Eletrobras.

Danos morais

Um casal da cidade de Três Corações conseguiu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) indenização por danos morais e materiais de uma pedreira, vizinha à sua propriedade rural, que era frequentemente atingida por pedras lançadas após explosões. A indenização por danos morais, que havia sido negada na primeira instância, foi fixada pela 9ª Câmara Cível em R$ 15 mil. A pedreira terá que pagar ainda R$ 7.671 por danos materiais. O casal relata que em 1972 a empresa Incope – Indústria e Comércio de Pedras passou a exercer a atividade de extração de pedras, colocando em risco a vida do casal e de seus empregados, uma vez que a cada explosão provocada eram lançados fragmentos de rocha de vários tamanhos na propriedade onde residiam. Segundo afirmam, as explosões ocorriam cinco minutos após uma sirene, mas nem sempre a sirene era tocada, o que levava ao risco de acidentes. O casal afirma que chegou a construir outra casa dentro da propriedade, mais distante da frente de lavra, mudando-se em 1985. Entretanto, com o passar do tempo, a frente de lavra alcançou a nova residência, chegando a estar a menos de cem metros. Para não sofrer danos físicos, eles abandonaram a propriedade e se mudaram para a cidade.

Guia de importação

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve sentença que anulou multa aplicada pela União a importador em razão de erro na indicação, em guia de importação, do país de origem de veículo importado. A multa foi aplicada com fundamento no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 91.030, de 1985). Consta dos autos que o autor, reproduzindo os dados constantes no certificado de origem do veículo, indicou na guia de importação que o bem seria originário do Canadá e não dos Estados Unidos. No TRF, o relator do caso, juiz federal convocado Fausto Medanha Gonzaga, destacou em seu voto que "não se evidencia dos autos qualquer má-fé da parte demandante, tampouco prejuízo suportado pela União, já que o cálculo da tributação seria o mesmo, em ambos os casos".

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Custas judiciais

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) regulamentou, por meio da Portaria Conjunta no 50, publicada ontem no Diário de Justiça eletrônico – DJe, os procedimentos para recolhimento e devolução de custas judiciais eletrônicas. Segundo a portaria, as guias para recolhimento das custas judiciais serão emitidas exclusivamente por meio eletrônico, pelo sistema disponível no site do TJ-DF (www.tjdft.jus.br), no formato de Guia de Recolhimento da União – GRU. Ainda, conforme a portaria, as custas judiciais serão recolhidas em qualquer instituição financeira ou correspondentes bancários, sendo que o recolhimento não poderá ser realizado por meio de cheque. Guias com informações divergentes em relação à petição inicial ou ao documento apresentado serão recusadas pela distribuição ou pelas unidades competentes do primeiro ou do segundo grau.

Leilão de bens

A Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (Senad) do Ministério da Justiça realiza hoje, em Curitiba, leilão de bens apreendidos de traficantes de drogas. Serão leiloados duas aeronaves, seis embarcações e 264 veículos, com perspectiva de arrecadação de cerca de R$ 800 mil. Este é o 82o leilão realizado sob a coordenação da Senad. Os recursos arrecadados, conforme determina a legislação, serão destinados para ações de redução da oferta de drogas e de prevenção, tratamento e reinserção de usuários e dependentes. A receita é dividida: 80% é repassado para o próprio Estado aplicar em políticas de enfrentamento ao consumo e ao tráfico de drogas e 20% permanece no Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para ser destinado a ações de capacitação, orientação e prevenção ao uso de drogas. A alienação de bens só é realizada após decisão judicial definitiva.

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Fonte: Valor |

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