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Destaques

Despersonalização inversa

Com base no argumento de que a empresa não pode ser usada como instrumento para fugir ao pagamento de dívidas, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª região, de São Paulo, autorizou a despersonalização jurídica inversa para penhorar bens de outra empresa. No caso julgado, a empresa Eduardo’s Restaurantes possui sócio (e administrador) em comum com a empresa Estacionamentos Nestor Pestana, o que, na visão do relator, desembargador Davi Furtado Meirelles, constitui grupo econômico, nos termos do artigo 2º da CLT. O relator destacou que "a desconsideração da personalidade jurídica da empresa é evolução doutrinária e jurisprudencial salutar, que veio assegurar maior efetividade ao cumprimento dos comandos jurisdicionais, permitindo que a excussão de bens prossiga sem empecilhos de ordem societária, atingindo a pessoa física, não parando na pessoa jurídica executada". Segundo o voto, o fato de a empresa inadimplente estar ativa não impede a desconsideração da personalidade jurídica inversa, esclarecendo que, nessa hipótese, a execução passa do sócio para a empresa da qual ele também é coproprietário e administrador.

IR em aposentadoria

Os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa portadora de doença relacionada no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988 são isentos do Imposto de Renda. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região manteve julgamento que considerou procedente pedido para condenar a União a devolver os valores indevidamente recolhidos sobre os proventos de aposentadoria por invalidez de portador de Mal de Parkinson. De acordo com a legislação, os proventos de aposentadoria ou reforma estão isentos de Imposto de Renda desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional ou de doenças como a tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível, dentre outras, a partir de conclusão especializada. Não há cobrança do IR, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma. Para o relator do processo, desembargador Mairan Maia, o objetivo da norma que isenta o pagamento do IR sobre os proventos de inatividade é "preservar os proventos sujeitos a dispendiosos gastos para o controle e tratamento da enfermidade que aflige seu portador, assegurando-lhe uma existência digna". A decisão apresenta do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Renúncia à aposentadoria

O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado por um segurado contra decisão da Turma Nacional de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) em processo que discute a devolução de valores recebidos antes da renúncia à aposentadoria. O segurado sustentou que a decisão da TNU divergiu da orientação adotada pela 5ª Turma do STJ (AgRg no REsp 926.120), quando foi definido que "o ato de renunciar ao benefício tem efeitos ex nunc e não envolve a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto aposentado, o segurado fez jus aos proventos". O ministro considerou demonstrada a divergência jurisprudencial e admitiu o processamento do incidente. De acordo com a Resolução nº 10/07 do STJ, após a admissão do incidente e da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, os interessados têm 30 dias para se manifestar.

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Orçamento do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou esta semana a Resolução no 195, que define parâmetros para a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau. A exemplo do que já é feito na Justiça Federal, a medida determina que os tribunais prevejam e identifiquem, em suas propostas orçamentárias ou em propostas internas de quadros de detalhamento da despesa (QDD), qual parcela dos recursos será destinada ao primeiro e ao segundo grau. Também está prevista a criação de comitês orçamentários, um para cada grau de jurisdição. Esses comitês serão responsáveis pela governança colaborativa do orçamento.

Processo eletrônico

A 6a Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou o primeiro processo do sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT) no TST. A turma foi a primeira da Corte a receber, em caráter experimental, os processos iniciados eletronicamente desde a origem. O piloto do PJe-JT foi implantado na turma em fevereiro de 2013. O processo julgado, de relatoria da ministra Kátia Magalhães Arruda, é originário do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região (SC). Desde o ajuizamento na Vara do Trabalho de Navegantes, teve toda a sua tramitação sem o uso de papel.

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Fonte: Valor |

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