Destaques | Curtas

Inexistência de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Doux Frangosul – Agro Avícola Industrial da obrigação de indenizar uma empregada que entrou em quadro de depressão grave, com sintomas psicóticos, no quarto mês de trabalho na empresa. A decisão foi dada pela 3ª Turma, diante da inexistência de culpa da empresa e de nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional desenvolvida pela trabalhadora. Em março de 2011, a empregada ajuizou reclamação trabalhista afirmando que começou a trabalhar na empresa em abril de 2008 como auxiliar de produção, e ficou afastada do trabalho de 2008 a 2010, em decorrência de uma profunda depressão que, segundo ela, teria sido causada por trabalho excessivo. O pedido foi indeferido pelo juízo do primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul (4ª Região) reformou a sentença, concedendo-lhe indenização de R$ 4 mil, com o entendimento de que a atividade desenvolvida por ela, ainda que minimamente, estava presente entre as causas da enfermidade. No TST, porém, o relator do caso, ministro Alberto Bresciani, observou que a depressão tem causas "inúmeras e controversas": trata-se "de um desequilíbrio bioquímico dos neurônios responsáveis pelo controle das emoções e do estado psíquico", e eventos estressantes desencadeiam a depressão nas pessoas mais predispostas ou vulneráveis.

Filas em banco

A 1ª Vara Federal de Bauru (SP) decidiu que o Banco Central (BC) não tem obrigação de fiscalizar leis estaduais e municipais que regulam o tempo em filas de agências bancárias. Os procuradores do BC comprovaram que a autoridade monetária é responsável apenas por fiscalizar e aplicar penalidades com relação a condutas que violem normas editadas por ela mesma ou pelo Conselho Monetário Nacional. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação contra diversas instituições bancárias, para limitar o tempo de espera em filas para atendimento dos usuários de agências em Bauru. Nessa ação, o MPF pedia que o Banco Central fiscalizasse o cumprimento, pelos vários bancos do município, das leis municipais e estaduais que regulam a questão. A Procuradoria-Regional do Banco Central em São Paulo atuou no caso, defendendo que as atribuições da autoridade monetária são, unicamente, de cunho financeiro, conforme prevê a Lei nº 4.595, de 1964. A 1ª Vara Federal de Bauru concordou com os argumentos dos procuradores. Segundo o juízo "a competência do Banco Central para fiscalizar as instituições financeiras se limita às normas que regem as atividades estritamente financeiras". A decisão destacou, ainda, que sobre o tema já há jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça.

Penhora de madeira

Os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encontraram uma solução harmônica para demanda judicial envolvendo a penhora de toras de madeira utilizadas pelo artista plástico Maurino de Araújo como matéria-prima para a produção de suas obras. O artista recorreu ao STJ contra decisão do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais, em ação de execução de título judicial proposta por um credor com o objetivo de receber honorários de sucumbência. Segundo os autos, no curso da execução, a penhora recaiu sobre quatro toras de cedro e quatro toras de mogno, todas com aproximadamente dois metros de comprimento e 40 centímetros de diâmetro. Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a turma deu parcial provimento ao recurso especial e dividiu as toras de madeira entre recorrente e recorrido, ou seja, duas toras de cedro e duas toras de mogno para cada um.

Curtas

Desmonte de aviões

A Corregedoria Nacional de Justiça programou para 2 de agosto o próximo desmonte de aeronaves de grande porte que estão sucateadas e paradas nos aeroportos brasileiros. O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, participará de cerimônias em Salvador e Recife que marcarão o início dos desmontes de cinco aeronaves pertencentes à massa falida da Vasp. A iniciativa faz parte do programa Espaço Livre, criado em fevereiro de 2011 com a finalidade remover dos aeroportos toda a sucata de aviões pertencentes a companhias aéreas que faliram nos últimos anos e que ainda ocupam espaços nos terminais.

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Fonte: Valor |

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