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Destaques

ICMS de energia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal. A discussão, em repercussão geral, será feita por meio de recurso interposto pelas Lojas Americanas contra lei de Santa Catarina que estabeleceu alíquota para esses serviços em patamar superior a 17%, aplicável à maioria das operações. O relator é o ministro Marco Aurélio. No caso, as Lojas Americanas questionam acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que confirmou decisão de primeira instância pela constitucionalidade do artigo 19, inciso I, alínea "a", da Lei estadual nº 10.297, de 1996, que prevê a alíquota de 25% de ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação. Segundo o recurso, a lei ofende aos princípios da isonomia tributária e da seletividade do imposto estadual, previstos nos artigos 150, inciso II, e 155, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição, em função da essencialidade dos bens e dos serviços tributados. Alega ainda que o constituinte teria estabelecido uma determinação ao legislador estadual quanto à seletividade, e não mera recomendação, de modo que previsões de extrafiscalidade envolvendo o ICMS devem ser condicionadas ao caráter essencial do bem ou do serviço tributado.

Danos morais

Um catarinense obteve o direito a receber danos morais de R$ 30 mil pelo "sumiço" de dinheiro depositado em sua conta poupança. A Câmara Especial Regional de Chapecó (SC) deu parcial provimento a apelo do banco réu, apenas para alterar o início da incidência de correção monetária, da data da citação para a do arbitramento da indenização. O banco também foi condenado a ressarcir o autor em R$ 19 mil, com juros e correção monetária (valor correspondente ao montante que havia sido depositado pelo autor). De acordo com os autos, anos depois de efetivar um depósito em conta poupança, referente a uma rescisão trabalhista, o réu surpreendeu-se com a informação de que a conta estava zerada e o dinheiro havia sido sacado no dia seguinte ao depósito. A demora em certificar-se da quantia depositada deu-se em razão de mudança de residência. Após o autor buscar por conta própria saber o que havia acontecido, a própria agência lhe forneceu extratos que mostravam que o dinheiro ainda estava depositado. Entretanto, no decorrer da ação em primeiro grau, o réu alegou não encontrar os extratos da conta.

Lei Maria da Penha

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar benefício mensal a uma telefonista mineira, de 35 anos, que está afastada do trabalho após ter sido agredida pelo marido. Ela vai receber salário pelo período de três meses, podendo ser prorrogado pelo prazo total de seis meses. A decisão é do juiz da 14ª Vara Criminal de Belo Horizonte, Nilseu Buarque de Lima. O magistrado entendeu que a Lei Maria da Penha e outras legislações não têm norma específica sobre quem é o responsável pelo ônus desse afastamento e considerou que a norma a ser aplicada seria semelhante a de casos decorrentes de acidente de trabalho, previsto no artigo 18 da Lei nº 8.213, de 1991. A mulher foi beneficiada com medidas protetivas após as agressões do marido e precisou ser encaminhada a abrigo para garantir sua integridade física e psíquica, já que ela e a filha continuam a ser ameaçadas. Por causa disso, precisou ausentar-se também do trabalho. Ela requereu ainda a complementação de medidas protetivas para garantir o vínculo empregatício.

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Reintegração de juiz

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) deverá reintegrar um juiz substituto que está afastado da função desde 12 de março de 2012, por falta disciplinar. A decisão foi tomada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apesar de negar a redução da pena solicitada pelo magistrado, os conselheiros entenderam que, no caso, o prolongamento excessivo do período de afastamento ou a falta de iniciativa do tribunal em reaproveitar o magistrado punido acarretaria sanção mais grave que a própria aposentadoria compulsória. A disponibilidade resulta no afastamento do magistrado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Regulamentação de lei

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJS-P) terá de regulamentar o artigo 8o da Lei Complementar no 980, de 2005, do Estado de São Paulo. O dispositivo estabelece que cabe exclusivamente ao presidente do TJ-SP designar as unidades onde atuarão os juízes auxiliares da capital. Foi o que decidiu por maioria o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na última sessão ordinária. Pelo voto da relatora do caso, conselheira Gisela Gondin Ramos, o TJ-SP terá 60 dias para editar um ato normativo. Para a relatora, esse dispositivo da lei fere os princípios da inamovibilidade e da independência do magistrado que ocupa a função de juiz auxiliar da comarca da capital. "É necessário que a regulamentação estabeleça critérios objetivos e impessoais para a designação dos juízes auxiliares da capital", afirmou.

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Fonte: Valor |

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