Destaques | Curtas

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou o Itaú Unibanco a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais para um gerente-geral que, após licença médica, passou a exercer funções típicas de escriturário em início de carreira. O ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo na 7ª Turma, entendeu que o procedimento foi "constrangedor" para o empregado, uma retaliação por ele ter apresentado atestado médico. De acordo com o processo, o ex-empregado trabalhou por mais de 25 anos no banco, ocupando a função de gerente-geral a partir de 2006, quando foi atropelado por uma moto ao atravessar uma rua movimentada. Como resultado, teve traumatismo craniano grave com perda de massa cerebral, e ficou hospitalizado por vários meses. Quando retornou ao trabalho, de acordo com a reclamação trabalhista, passou por momentos de humilhação e desvalorização profissional. Segundo seu relato, suas atribuições de gerente foram esvaziadas a ponto de não lhe ser fornecido mesa de trabalho, e passou a exercer funções típicas de escriturário em início de carreira, prestando serviços gerais no balcão. Dois anos depois, ele foi demitido. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná confirmou a sentença de primeiro grau que condenou o banco por dano moral. No entanto, reduziu para R$ 100 mil o valor de R$ 300 mil fixados originalmente.

Taxa de fiscalização

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região reconheceu a constitucionalidade da taxa de fiscalização sanitária cobrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre produtos fumígenos, prevista na Lei nº 9.728, de 1999. No entendimento da Corte Especial, a contestada tributação "legitima a complexa atividade do poder de polícia da autarquia, na linha de eficácia da política internacional de fiscalização e controle dos produtos derivados do tabaco, em dimensão planetária e precautiva de proteção à saúde pública". A ação solicitando a declaração de inconstitucionalidade do item 9.1 do anexo II da Lei nº 9.782 (taxa de fiscalização sanitária) foi movida pelas empresas Souza Cruz e Philip Morris Brasil Indústria e Comércio. Elas sustentam que "ao adotar o faturamento como base de cálculo da malsinada taxa, tanto a Lei nº 9.782/99 e a MP nº 1912-8 quanto a Resolução nº 367- ANVS ofenderam, direta e flagrantemente, a Constituição Federal". Defendem também que a cobrança da taxa de fiscalização ofende o princípio da razoável equivalência ou da razoável proporcionalidade bem como o princípio da isonomia, "pois a atividade da Anvisa será igual para todos os grupos de empresas, e que não há nenhuma razão para a enorme diferença entre os valores cobrados".

Buracos em ruas

O Distrito Federal foi condenado pelos Juizados das Varas da Fazenda Pública (1º e 2º) a pagar danos materiais a proprietários de veículos que sofreram avarias decorrentes de buracos nas pistas. As sentenças foram confirmadas em grau de recurso pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF. O entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) é contrário ao pagamento de danos morais. Um dos casos ocorreu na cidade do Gama. O autor contou que seu veículo caiu num buraco na Avenida do Contorno. Pediu a restituição de prejuízos materiais sofridos no valor de R$ 828. O outro caso aconteceu na cidade de Águas Claras. Segundo a autora, seu veículo caiu em um buraco na Avenida Castanheiras. Pediu danos morais de R$ 1,5 mil e danos materiais de R$ 1.575 decorrentes de corte em pneu e avarias em roda.

Curtas

Processo eletrônico

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou na semana passada pesquisa para avaliação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Na primeira fase, serão colhidas informações de magistrados e servidores. As próximas etapas incluirão o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a advocacia. Segundo a coordenadora nacional do PJe-JT, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, a pesquisa é de fundamental importância. "Precisamos conhecer os reais problemas e os entraves que os usuários vêm encontrando no manuseio do sistema, bem como melhorias verificadas com a mudança da tramitação processual em papel para um sistema totalmente eletrônico", disse. O formulário da pesquisa estará disponível em meio eletrônico até 20 de julho e poderá ser acessado pelo e-mail enviado para os usuários.

Concurso público

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu prazo de seis meses para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) nomear e dar posse a candidatos aprovados em concurso público para cargos na primeira instância. O CNJ também determinou que o TJ-MG exonere em um ano todos os empregados contratados a título precário para desempenhar tarefas próprias de servidores efetivos. Segundo o tribunal mineiro, o prazo seria necessário porque não poderia abrir mão imediatamente dos contratados em razão do volume de trabalho. Por isso, o CNJ definiu que o TJ-MG deve rescindir um terço dos contratos precários atuais a cada quatro meses, de forma que todos tenham sido exonerados em um ano.

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Fonte: Valor |

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