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Destaques

Danos morais

A Embraforte Segurança e Transporte de Valores foi condenada a pagar R$ 10 mil de danos morais a um superintendente comercial preso ilegalmente após a fiscalização da Polícia Federal encontrar armas de fogo irregulares na empresa. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo da empresa, que pretendia reverter a condenação, por considerar evidente o constrangimento sofrido pelo empregado, caracterizando-se a lesão a seus direitos da personalidade. O superintendente foi admitido em janeiro de 2007. Devido ao ramo de atividade da empresa, os guardas têm porte legal de armas. Mas, em visita à empresa, a Polícia Federal encontrou armas e coletes balísticos supostamente irregulares no setor de transporte. Segundo o relato do superintendente, os policiais ameaçaram os trabalhadores presentes e, sem explicações concretas, uma vez que o responsável pelo setor não foi encontrado, levaram-no, juntamente com dois gerentes, ao departamento policial. Os três foram encaminhados ao complexo penitenciário de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, onde ficaram três dias. O superintendente até hoje responde a processo criminal.

Plano de saúde

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a operadora de plano de saúde deve responder por erro médico se tiver indicado o profissional causador do dano. O ministro Luis Felipe Salomão aplicou a jurisprudência do STJ e rejeitou recurso da empresa Marítima Seguros. No caso, uma paciente do Rio de Janeiro, após cirurgia para reparar hérnia de disco, ficou tetraplégica. Os médicos que realizaram a operação foram indicados pelo plano de saúde da vítima. Segundo o processo, um dia após a intervenção cirúrgica, a paciente passou a sentir fortes dores, consideradas normais pelos médicos responsáveis pela operação. As dores persistiram e, algum tempo depois, a autora não conseguia sentir os membros. O quadro foi diagnosticado por um médico de plantão como tetraplegia. Na ação de responsabilidade civil, a Marítima Seguros alegou que os médicos são indicados apenas como referência, mas não são seus credenciados, funcionários ou prepostos, sendo a escolha do profissional exclusiva do cliente. O ministro Salomão, relator do caso, afirmou, porém, que a jurisprudência pacífica sobre o assunto reconhece a legitimidade passiva da operadora do plano quando houver erro médico cometido por profissional referenciado.

Justa causa

O espólio de um ex-presidente da B. L. Indústria Óptica Ltda. (Bausch & Lomb) não conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterar decisão que negou reversão de justa causa aplicada pela empresa e indenização por dano moral. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) negou provimento a recurso ordinário na ação rescisória ajuizada contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul que julgou improcedentes seus pedidos. O executivo foi demitido depois de 19 anos de trabalho. Na reclamação, ajuizada em 2005 na 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, relatou que, em setembro daquele ano, fora afastado sumariamente de suas funções, após processo de investigação ao qual não teve acesso. A empresa, na contestação, disse que a justa causa se deveu a condutas como assédio sexual, acesso a sites proibidos, uso de material pornográfico no trabalho, mascaramento de contabilidade, utilização de empregados da empresa em proveito próprio, instalação de escutas telefônicas desautorizadas e compra de veículos da empresa a baixo custo.

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Direito da saúde

Começa hoje, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a I Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No evento, magistrados, membros do Ministério Público e de procuradorias, profissionais, gestores e acadêmicos debaterão os problemas inerentes à judicialização da saúde. Também serão apresentados e apreciados enunciados interpretativos sobre o direito à saúde, a serem debatidos em grupos de trabalho. A I Jornada de Direito da Saúde faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010 pelo CNJ para o monitoramento e a resolução das demandas de assistência à saúde. A palestra inaugural começa às 10h30. O evento vai até sexta-feira.

Escola de mediação

A Escola Nacional de Mediação, do Ministério da Justiça, está com inscrições abertas, até o dia 28, para o curso à distância "Resolução Consensual de Conflitos Coletivos que envolvem Políticas Públicas". O curso, gratuito, será realizado entre 9 de junho e 27 de julho. São oferecidas 500 vagas. O curso tem carga horária de 30 horas, divididas em seis módulos de conteúdo e ambientação – apresentação dos métodos consensuais de resolução de conflitos; etapas do processo de resolução consensual de conflitos coletivos, fases preliminares; fases de negociação, estudos técnicos e conclusão de acordo; estudo de caso; exercícios e aspectos envolvidos na administração de programas de mediação/ conciliação e experiências.

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Fonte: Valor |

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