Destaques | Curtas

Destaques

Garrafa de cachaça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou sentença que impedia a fabricante de cachaça Acarapé de comercializar seu produto em garrafas reutilizadas e litografadas em alto relevo com a marca Ypióca. A decisão da 3ª Turma determina a produção de provas para verificar se houve violação do direito de propriedade industrial da Ypióca ou se houve violação da livre concorrência e abuso de poder econômico em prejuízo da Acarapé. Inicialmente, a Ypióca ajuizou ação de obrigação de não fazer, pedindo que a Acarapé retirasse do mercado todas as garrafas litografadas com sua marca e se abstivesse de engarrafar a cachaça Chave de Ouro em tais vasilhames. A autora sustentou que a conduta da acusada prejudica e confunde o consumidor. A Acarapé alegou, em sua defesa, que a reutilização de garrafas é prática comum no mercado, e apresentou reconvenção pedindo que a autora do processo parasse de litografar vasilhames com sua marca, prática que, segundo a fabricante, representa abuso do poder econômico e concorrência desleal. A primeira instância considerou que a questão era exclusivamente de direito, o que, segundo o artigo 330 do Código de Processo Civil, permite o julgamento antecipado da lide – saltando a fase de instrução, por entender desnecessária a produção de provas. A segunda instância negou recurso da Acarapé, que defendia a produção de provas para verificar se os consumidores ficavam, de fato, confundidos com a venda da bebida em garrafas da Ypióca. No STJ, porém, a relatora observou que a simples presunção de confusão no mercado consumidor não é suficiente para justificar o julgamento antecipado.

Dano moral

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil por não ter repassado à Receita Federal o Imposto de Renda que havia retido em condenação em ação trabalhista. A empresa recorreu, mas a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento. Segundo relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, o valor fixado na sentença considerou que o procedimento da empresa prejudicou moralmente o empregado, resultando, ainda, numa dívida tributária de R$ 276 mil. A condenação foi ampliada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro, para o qual a retenção do valor fiscal sem o devido repasse à Receita Federal constitui crime contra a honra, tipificado como difamação. O TRT determinou que a extensão do dano deve ser mensurada pelo critério do dia/multa previsto no Código de Processo Penal, limitado, todavia, a R$ 276 mil.

Erro em site

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que informações erradas sobre andamento processual divulgadas por tribunais na internet, por serem de fonte oficial, não podem confundir as partes, induzindo a erros e conduzindo à perda de oportunidades. A decisão foi dada em julgamento de recurso especial interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local, que não autorizou a devolução do prazo recursal apesar de erro na divulgação de informações processuais pela internet. O caso envolveu a interposição de embargos à execução. De acordo com o Estado de Mato Grosso do Sul, o erro publicado no sistema de informações processuais teria sido a causa de os embargos serem considerados intempestivos, isto é, apresentados fora do prazo legal. O Tribunal de Justiça manteve a decisão monocrática que acolheu a preliminar de intempestividade.

Curtas

Leilão da Vasp

Será realizado no dia 22 um leilão presencial de uma série de itens pertencentes à companhia área Vasp, falida em setembro de 2008. O lote, avaliado em R$ 523 mil, contém peças, motores, prateleiras e objetos que podem ser de interesse de colecionadores. Os itens estão armazenados no antigo galpão da companhia aérea, localizado no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Também estão incluídos no lote uma empilhadeira e um motor, que estão guardados em um imóvel em São Paulo que foi sede da empresa. A ação faz parte do Programa Espaço Livre – Aeroportos, da Corregedoria Nacional de Justiça, cujo objetivo é remover dos pátios dos aeroportos brasileiros aviões de grande porte abandonados e que não têm mais condições de voar.

Quinto constitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou edital de convocação para a formação da lista sêxtupla destinada ao quinto constitucional da advocacia no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5a Região. O edital foi publicado, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União. O processo seletivo prevê o preenchimento da vaga deixada pela desembargadora Margarida Cantarelli, em virtude da sua aposentadoria, ocorrida em março passado. Os interessados devem formalizar suas inscrições apresentando o currículo de acordo com o formulário disponibilizado na secretaria do Conselho Pleno da OAB. O edital completo poderá ser conferido no site da OAB-PE (www.oabpe.org.br).

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3544992/curtas#ixzz31bQBJMX6

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3544990/destaques#ixzz31bQ7xvup

Fonte: Valor |

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *