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Penhora de imóvel

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a penhora de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, não cabendo ao caso a regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009, de 1990. "O proveito à família é presumido quando, em razão da atividade exercida por empresa familiar, o imóvel onde reside o casal (únicos sócios daquela) é onerado com garantia real hipotecária para o bem do negócio empresarial", declarou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso julgado pelo colegiado. Na origem, o casal alegou a impenhorabilidade do imóvel que deu como garantia a Bridgestone Firestone do Brasil, relacionada a uma dívida da empresa A.C. Comércio de Pneus. Afirmou que o bem, o único de sua propriedade, é o imóvel onde moram. O juízo de primeiro grau julgou o pedido do casal improcedente. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), porém, reformou a sentença. Em seu entendimento, mesmo que se trate de empresa familiar, o bem de família dado em garantia hipotecária não pode ser penhorado, "não sendo regular a presunção de que a dívida tenha beneficiado a família".

Depósito recursal

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou a liberação dos valores de depósitos recursais feitos pela Caixa Econômica Federal (CEF) em ação de ex-empregado ainda em tramitação na Justiça do Trabalho. Os ministros acolheram recurso da Caixa e reformaram decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais que autorizou a liberação dos depósitos com base no artigo 475-O do Código de Processo Civil. De acordo com o ministro João Oreste Dalazen, relator do processo no TST, a utilização do artigo do CPC não cabe na Justiça do Trabalho porque a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) trata do mesmo tema nos artigos 876 a 896. "Não é omissa a CLT como também regula de modo totalmente distinto o procedimento da execução provisória (que vai somente até a penhora dos bens, sem a realização de leilão para a venda)", ressaltou o relator. O depósito recursal é feito pela parte quando ela interpõe recurso contra julgamento desfavorável. O CPC concede a possibilidade de liberar esses depósitos antes da tramitação final do processo (trânsito em julgado).

Conflito de competência

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Justiça do Trabalho apreciar ação civil pública que pretende proibir uma empresa de fabricar prensas mecânicas fora dos padrões de segurança. Segundo avaliação de engenheiros de segurança do trabalho, as máquinas da empresa podem provocar acidentes mutilantes nos trabalhadores que as operam. Ao propor a ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho pretendia que a empresa fosse proibida de fabricar, importar, vender, locar e utilizar máquina ou equipamento que não atendesse às disposições técnicas de segurança. Do mesmo modo, solicitava a proibição de divulgação, em site próprio ou por meio de terceiros, de equipamentos ou máquinas sem os pertinentes dispositivos de segurança. Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do conflito de competência, quem deve julgar a questão é a Justiça do Trabalho. Em seu voto, o ministro citou jurisprudência anterior, segundo a qual a ação que busca o cumprimento de normas técnicas de preservação da saúde e segurança no trabalho é de competência da Justiça estadual.

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Audiência pública

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará em fevereiro, a primeira audiência pública da sua história, com o intuito de coletar manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas sobre os temas eficiência da primeira instância e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário. O anúncio da realização das audiências foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, durante a 180a sessão ordinária, realizada na segunda-feira. A audiência pública será divida em dois blocos temáticos. Os interessados devem se inscrever entre os dias 20 e 31 de janeiro pelo endereço eletrônico priorizacao.audiencia@cnj.jus.br.

Processo eletrônico

O Processo Judicial Eletrônico (PJe), implantado como projeto-piloto no Fórum Regional do Barreiro há dois anos, será estendido a outras varas e unidades do Judiciário de Minas Gerais. A partir de 22 de janeiro, o PJe passará a abranger todos os processos cíveis em andamento no Barreiro – atualmente, apenas as ações de divórcio consensual são contempladas. Em março de 2014, o processo eletrônico chegará também às 35 varas cíveis da comarca de Belo Horizonte, a começar pelos processos de menor complexidade. A próxima etapa será a expansão para o interior. A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Joaquim Herculano Rodrigues.

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Fonte: Valor |

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