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Provimento do TJ-SP

Pela segunda vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu o julgamento sobre o ato do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que restringiu o horário de atendimento dos advogados nos fóruns do Estado. Depois de muita discussão entre os conselheiros, o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, pediu vista do processo para tentar negociar uma solução com o presidente do tribunal, desembargador Ivan Sartori. Não há data para a retomada do julgamento. Porém, oito dos 15 dos conselheiros do CNJ já entenderam que a norma deve ser derrubada por violar o direito do advogado de ingressar e ser atendido em qualquer repartição pública. A garantia está prevista no Estatuto da Advocacia – a Lei nº 8.906, de 1994. Os conselheiros lembraram ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já considerou ilegal um provimento antigo do TJ-SP que reduziu o horário de atendimento aos advogados em uma hora. "Impressiona-me o tribunal editar um novo ato com um gravame", disse a conselheira Maria Cristina Peduzzi, ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Editado em janeiro, o Provimento nº 2.028, do Conselho Superior da Magistratura do Poder Judiciário de São Paulo, restringiu em duas horas o acesso dos advogados aos fóruns. Os profissionais podem ser atendidos das 11h às 19h. O horário de expediente da Justiça estadual, porém, começa às 9h. A regra tem duração prevista de seis meses com o objetivo de colocar o trabalho administrativo em ordem, podendo ser prorrogada. Apesar de ainda não ter votado, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, interviu diversas vezes para defender a manutenção da norma. "Soluções absolutistas não levarão a nada", disse Barbosa. "Os agentes estatais devem se pautar no princípio da razoabilidade. Uma norma que reserva duas horas para trabalho interno fere a prerrogativa dos advogados? Mas a maioria dos advogados não acorda lá pelas onze da manhã mesmo?", completou. (Bárbara Pombo)

Escrituração fiscal

O Estado do Rio de Janeiro publicou uma portaria que detalha os procedimentos para a alteração de dados repassados ao Fisco por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD). As regras estão na Portaria SAF nº 1227, publicada no Diário Oficial do Estado de ontem. De acordo com a norma, os contribuintes fluminenses terão até três meses para retificar a EFD. O prazo começa a contar a partir do encerramento do mês da apuração, e não depende de autorização do Fisco. A portaria, dentre outros pontos, detalha ainda que a retificação deverá ser feita por meio do envio de outro arquivo ao Fisco, que substituirá integralmente a escrituração enviada anteriormente. Na escrituração fiscal consta o registro de entradas e saídas de mercadorias realizadas pelo contribuinte. O documento deve ser entregue ao Fisco no fim de cada mês. (Bárbara Mengardo)

Contrato nulo

A 8ª Vara Cível de Brasília condenou a Casas Bahia ao pagamento de R$ 1 mil por danos morais a uma cliente analfabeta, aposentada por invalidez, que firmou contrato para compra de uma geladeira, e que não tinha condições de ler e compreender o contrato. O juiz também declarou nulos os contratos de oferta de cartões de crédito e contrato de seguro. Segundo a decisão, os documentos juntados comprovaram que a autora é uma senhora aposentada por invalidez e analfabeta e que a Casas Bahia vendeu a ideia de carnês para pagamento quando na verdade estava obrigando a consumidora a firmar contratos de cartão de crédito e seguro de vida, faltando com o dever de informação inerente às relações de consumo.

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Concurso público

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) deve interromper o processo de contratação de não concursados para o exercício de atividades típicas de servidores. Os conselheiros deram prazo de um ano para a Corte revogar os contratos que estão em vigor e efetivar nos cargos os candidatos que já foram aprovados em concurso público e aguardam nomeação.

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Fonte: Valor |

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