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Medicamento vencido

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) confirmou a condenação de uma farmácia ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 5 mil pela venda de medicamentos vencidos. Uma menor de idade que consumiu os remédios teve agravamento no quadro de saúde. A autora do processo comprou os medicamentos para o tratamento da sua filha de um ano de idade. Após cinco dias de medicação, sem que estes tenham cumprido o efeito previsto na bula, constatou-se que os remédios estavam vencidos há dois meses. Na Justiça, a mãe ingressou com pedido de danos morais. A juíza de Direito Mariana Silveira de Araújo Lopes, da 4ª Vara Cível do Foro de Canoas, julgou procedente a ação movida pela mãe da menor. Conforme a magistrada, o consumidor deve ater-se à data de vencimento dos produtos que adquire. Porém, ninguém imagina que um estabelecimento habituado ao comércio de remédios manterá à disposição dos clientes produtos vencidos e, portanto, inadequados ao consumo. A farmácia recorreu ao TJ-RS, que manteve a condenação. De acordo com o desembargador Paulo Roberto Lessa Franz, relator do caso na 10ª Câmara Cível, o comerciante responde objetivamente pelos danos oriundos da venda de produto com prazo de validade vencido.

Inscrição indevida

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou o Supermercados Alvorada, de Machado (Sul de Minas), a pagar indenização de R$ 6,78 mil a uma mãe pelo fato de ter inscrito, indevidamente, o nome do filho nos serviços de proteção ao crédito. A mãe, professora, narra nos autos que no dia 5 de julho de 2009 seu único filho morreu, vítima de acidente de trânsito. Pouco depois, ela passou a recebeu cartas de cobrança, emitidas pelo supermercado, informando que ele estava em débito com o cartão de crédito do estabelecimento. Contudo, segundo a professora, ela e o filho nunca haviam comprado no local. Ela procurou o supermercado e mostrou a certidão de óbito do filho e pediu comprovações de que ele tinha comprado ali. O estabelecimento disse que avaliaria o caso, mas tempos depois as cartas de cobranças recomeçaram e a mãe soube que o nome e o CPF do filho estavam inseridos em cadastros de restrição de crédito. Na Justiça, a mulher pediu indenização por danos morais e declaração da inexistência do débito. Em primeira instância, o estabelecimento comercial foi condenado a pagar R$ 5 mil de danos morais. Ambas as partes recorreram: o supermercado reiterou as alegações já feitas e a mãe pediu o aumento da indenização.

Danos morais

O juiz da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP), Gustavo Dall’Olio, condenou um banco a pagar R$ 30 mil de indenização por dano moral a uma pessoa portadora de deficiência (paralisia cerebral). A instituição financeira não permitiu a abertura de uma conta para o autor, que é plenamente capaz para a prática dos atos da vida civil. O banco alegou que o futuro cliente, com restrições de coordenação motora, estava impossibilitado de assinar, de próprio punho, o contrato. Ele foi orientado a retornar em outro dia, acompanhado de pessoa que o substituísse na prática do ato. No entendimento do julgador, a recusa ao emprego do método rudimentar (impressão digital e assinatura a rogo), ou mesmo de mecanismo tecnológico moderno (biometria), constitui flagrante obstrução à plena e efetiva participação da pessoa com deficiência na sociedade, em igualdade de condições com os demais. Cabe recurso da decisão.

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Censo dos magistrados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia hoje o Censo Nacional dos Magistrados. Os questionários estarão disponíveis no site da entidade pelos próximos 40 dias. A expectativa é de que 17 mil pessoas, entre juízes, desembargadores e ministros de 94 instituições (91 tribunais e três conselhos) respondam às perguntas. A pesquisa está dividida em quatro blocos. No primeiro, o magistrado encontrará perguntas voltadas à sua atuação no Poder Judiciário, que visam detectar seu grau de satisfação e motivação pessoal na função. O segundo bloco contém perguntas relativas a informações funcionais, como em que grau de jurisdição o magistrado está, o ano de ingresso na magistratura etc. No terceiro estão perguntas focadas nas informações objetivas do tribunal ou conselho no qual atua. Já o último bloco levantará informações pessoais do magistrado.

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Fonte: Valor |

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