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Descontos de sindicato

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão que condenava o Sindicato dos Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do Estado de São Paulo a devolver descontos mensais de 7% do salário de um trabalhador portuário avulso sindicalizado do Porto de Santos (SP). Segundo o entendimento do relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não cabe ao Judiciário se manifestar acerca de descontos sindicais definidos em assembleia-geral da categoria de trabalhador membro do sindicato. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo havia entendido que o percentual estabelecido, voltado para a reestruturação operacional sindical, não se caracteriza como contribuição assistencial por ser elevado demais, e determinou o reembolso. O sindicato, ao recorrer ao TST, alegou que a contribuição era descontada apenas dos trabalhadores sindicalizados. A entidade afirmou que excluiu o encargo do associado quando o próprio, por meio de carta, desautorizou o desconto, mas sustentou que não deveria reembolsar as deduções mensais anteriores. Ao analisar o recurso, o relator assinalou que a irregularidade do desconto apenas se daria no caso dos consertadores de carga não sindicalizados.

Recuperação de rodovia

O Ministério Público do Estado de Goiás obteve antecipação de tutela (espécie de liminar) que obriga a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) a recuperar a rodovia GO-215, no trecho entre Pontalina e a BR-153, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A decisão é da juíza Danila Cláudia Le Seuer Ramaldes, que responde pela comarca. Segundo a magistrada, na petição estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada: prova das alegações, com as fotografias que demonstram a situação da estrada, e perigo de dano irreparável. "Noticiam [as imagens] claramente a situação calamitosa em que se encontra a rodovia. Essa precária e vergonhosa situação coloca a vida de seus usuários em risco, além de gerar intranquilidade em seus familiares, os quais não sabem que os transeuntes da GO-215 retornarão para seus lares de forma segura. Portanto, não convém esperar que desastres ocorram para, somente depois, providências serem tomadas", diz Danila na decisão. Além de executar procedimentos de pavimentação asfáltica no prazo de 60 dias, a Agetop deverá instalar sinalização vertical e horizontal no trecho.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que um processo no qual a Espírito Santo Centrais Elétricas (Escelsa), sociedade de economia mista, foi condenada por submeter trabalhadores terceirizados a condições de trabalho desumanas seja remetido ao Ministério Público do Trabalho para as providências cabíveis. A decisão foi tomada pela 7ª Turma no julgamento de recurso da companhia contra a condenação ao pagamento de indenização de R$ 10 mil por dano moral a um eletricista. A empresa foi condenada subsidiariamente pelo juízo da Vara do Trabalho de Nova Venécia (ES), que já examinou ações semelhantes de trabalhadores na mesma situação do eletricista, contratado pela Eletro Pink para prestar serviços à Escelsa na localidade de Córrego Seco. Segundo depoimentos, o alojamento fornecido tinha oito beliches para grupos de até 50 pessoas. Empregados, que trabalhavam em turmas, dormiam até na varanda. Uma testemunha afirmou que os trabalhadores "permaneciam acampados em barracos velhos, que nem cachorros, no meio do mato, sendo que não havia fornecimento de marmita, e que se quisessem ia pedir na vizinhança um prato de comida".

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Julgamento virtual

O Conselho Nacional de Justiça reconheceu a possibilidade de realização de sessões julgamentos virtuais. A decisão foi dada em consulta do desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, presidente da 5a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Na petição, ele questionou a possibilidade de usar o julgamento virtual para análise de recursos que não demandassem manifestação oral por parte de advogados.

Fonte: Valor |

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