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Anúncio de produtos

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença que condenou uma empresa a informar preços e formas de pagamento de produtos que anuncia em um canal de televisão por assinatura. A decisão foi dada em ação civil pública proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Esses dados só eram informados quando o consumidor ligava para a central de atendimento da empresa, numa chamada tarifada, independentemente de comprar ou não o produto. A empresa alegou que não houve violação à legislação e que seguiu as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), organização não-governamental que tem por objetivo impedir que a publicidade abusiva ou enganosa cause prejuízos ao consumidor ou anunciante. O juízo de primeiro grau, porém, aceitou os argumentos da Comissão de Defesa do Consumidor e condenou a empresa, fixando uma multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. Inconformada, a empresa recorreu, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença.

Danos à imagem

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Latour Capital do Brasil a indenizar em R$ 5 mil uma engenheira de negócios por danos à sua imagem. O entendimento foi o de que houve abuso do poder diretivo na inclusão do nome da ex-empregada no rol de principais executivos na página da internet da empresa, sem o seu consentimento, após a extinção do contrato de trabalho. Em primeira instância, o pedido da trabalhadora foi considerado improcedente. Ela contestou alegando que seu nome foi mantido na página por mais de um ano após o desligamento, e que a empresa fez uso indevido de seu prestígio profissional, mas o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo manteve a sentença, com o fundamento de que a menção dizia respeito a trabalhos realizados pela engenheira na vigência do contrato de trabalho, não implicando nenhum prejuízo à sua imagem. Com entendimento diverso, o desembargador convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, relator do caso no TST, concluiu que o regional, ao decidir pela ausência de dano à imagem, infringiu o disposto no Código Civil. Ele destacou que, de acordo com o artigo 20, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa, salvo se autorizadas ou se necessárias à administração da Justiça ou à manutenção da ordem pública, "poderão ser proibidas a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais".

Obesidade mórbida

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a uma mulher a nomeação no cargo de professora de educação básica em escola estadual. Ela havia sido reprovada na fase de avaliação médica em razão de obesidade mórbida. De acordo com a decisão, a autora passou por exames clínicos que apontaram bom estado geral de saúde, mas, ainda assim, foi considerada inapta para o cargo. Mesmo formulando pedido de reconsideração, a junta médica ratificou a inaptidão. Para o desembargador Renato Delbianco, relator do recurso, não houve fundamentação para a reprovação, nem mesmo explicitação da incompatibilidade das condições de saúde da candidata com a função a ser exercida. Além disso, o magistrado destacou que a mulher já exercia, em caráter temporário, a função de docente.

 

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Processo eletrônico

Os tribunais de Justiça de São Paulo, Paraná, Paraíba e do Distrito Federal concluíram o processo de integração eletrônica, ultrapassando o patamar de 80% de processos enviados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) no formato virtual. Agora já são 23 tribunais estaduais e quatro Tribunais Regionais Federais integrados eletronicamente ao STJ. A inclusão dos quatro novos tribunais consta da Portaria STJ/GP n0 506, de dezembro de 2015. A integração é decorrência da consolidação do processo judicial eletrônico, previsto na Lei n0 11.419, de 2006. Em 2015, o STJ recebeu cerca de 85% dos recursos no formato digital.

Fonte: Valor |

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