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Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Grupo Riachuelo a pagar danos morais de R$ 10 mil e pensão mensal a uma costureira que teve sua capacidade de trabalho reduzida devido à jornada exaustiva. A condenação baseou-se no artigo 950 do Código Civil, que determina a concessão de indenização às vitimas de incapacidade laboral desenvolvida no desempenho da atividade profissional. Segundo relatou no processo, a empregada recebia R$ 550 para executar todas as operações dentro do ciclo de confecção da empresa. O trabalho era supervisionado por um encarregado que exigia o alcance diário de metas de produção em volume que muitas vezes superava os limites físicos e psicológicos dos empregados. Na ação, a costureira descreve um pouco de sua rotina, onde era pressionada a produzir cerca de mil peças de bainha por jornada, colocar elástico em 500 calças ou 300 bolsos por hora, tarefa que exigia a repetição contínua de movimentos e altos níveis de produção. Contou ainda que muitas vezes evitava beber água para diminuir as idas ao banheiro, que eram controladas pela encarregada do setor mediante fichas. Devido ao ritmo de trabalho e à natureza da atividade, a empregada acabou desenvolvendo a Síndrome do Túnel do Carpo, que provocava dores e inchaços nos braços. Diante desses sintomas, era encaminhada à enfermaria e, após ser medicada com analgésico, recebia a determinação de retornar ao trabalho.

Pena de perdimento

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou pedido de uma diarista para que seu veículo Gol, apreendido juntamente com drogas, fosse restituído. A decisão que decretou o perdimento do bem para o Estado de São Paulo já transitou em julgado. No caso, o automóvel foi utilizado pelo filho da diarista, preso em flagrante por ter a posse, sem autorização legal, de 113,7 gramas de crack e 2,5 gramas de cocaína, supostamente para fins de tráfico. A defesa alegou que o veículo não teria relação com a atividade criminosa e, assim, não seria aplicável o artigo 34 da Lei nº 6.368, de 1976, na redação dada pela Lei nº 9.804, de 1999. Em seu voto, o relator, ministro Humberto Martins, destacou que, ao consultar o sistema eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), notou-se que houve apelação no caso e que, após isso, a ação criminal transitou em julgado, de forma definitiva. Assim, a pena de perdimento do bem tornou-se impossível de ser revertida por meio de mandado de segurança.

Jornada móvel

O Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cláusula de contratos individuais de trabalho da Arcos Dourados Comércio de Alimentos (McDonald’s) em Curitiba (PR) que estabelecia jornada semanal móvel e variável. A decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) absolve a rede da condenação ao pagamento do salário mínimo da categoria profissional, de acordo com a convenção coletiva de trabalho, independentemente do número de horas trabalhadas. Conforme os autos, os empregados eram contratados para cumprir jornada semanal que poderia variar entre oito e 44 horas, e de duas a oito horas diárias, com remuneração de acordo com as horas trabalhadas. Ao tomar conhecimento da situação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública alegando que a prática é ilegal e lesiva ao trabalhador, pois sujeita o trabalhador ao arbítrio do empregador e o impede de programar sua vida profissional, familiar e social, por não ter certeza do horário de trabalho nem da remuneração mensal.

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Progressão de regime

A juíza Andréa Luiza Franco Souza, da Vara de Execuções Penais de Uberaba (MG), encontrou uma forma de simplificar e manter em dia o processo de concessão de progressão de regime de cumprimento de pena a detentos da Penitenciária Professor Aluízio Ignácio de Oliveira. Ela decidiu fazer audiências dentro da penitenciária. Em 2015, foram realizadas, no interior da prisão de Uberaba, 387 audiências. Foram concedidos no período 220 alvarás de soltura e 187 progressões de regime de cumprimento de pena.

Fonte: Valor |

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