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Destaques

Crédito de ICMS

A Superintendência de Tributação (Sutri) da Fazenda de Minas Gerais editou norma que veda o aproveitamento de créditos do ICMS dos custos com energia elétrica no processo produtivo de produtos primários. A Instrução Normativa Sutri nº 3, publicada no Diário Oficial do Estado de ontem, também estabelece a base de cálculo do imposto na saída do produto primário para estabelecimento da mesma empresa localizado fora do Estado. Produto primário é o resultante da agricultura, pecuária, produção florestal, pesca, aquicultura, extração e de atividades complementares a estes processos, desde que não esteja compreendido no campo de incidência do IPI. A norma deixa claro que, nas atividades de produção e de extração de produtos primários, só é permitido o aproveitamento de créditos de ICMS relativos à aquisição de energia para emprego na produção de mercadorias destinadas ao exterior. Ela revoga a Instrução Normativa Sutri nº 2, com efeitos retroativos. Mas permanece o direito ao crédito de ICMS relativo a produtos intermediários empregados na produção e extração de produtos primários. Nesse caso, devem ser adotados os critérios da Instrução Normativa da Superintendência de Legislação e Tributação (SLT) nº 1, de 1986. Ainda segundo a Sutri, a base de cálculo na saída de produto primário para estabelecimento de mesma titularidade localizado fora do Estado é o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente. (Laura Ignacio)

Litigância de má-fé

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão que condenou um advogado em litigância de má-fé por alteração dos fatos relativos à doença profissional de seu cliente. Os ministros concordaram que, embora haja previsão para a aplicação da pena, a má conduta do profissional deve ser apurada em ação própria. O caso envolve um operador de equipamento, que ajuizou ação trabalhista na Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos (GO) para receber indenização por danos morais e materiais. Alegou que contraiu bronquite asmática em razão das condições de trabalho em ambiente altamente contaminado por resíduos metálicos na Prometálica Mineração Centro Oeste. A perícia médica, porém, concluiu que a doença do trabalhador é uma patologia alérgica de caráter imunológico individual, sem nexo causal com sua atividade profissional. Após o juiz de primeiro grau concluir pela improcedência dos pedidos, o operador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, que manteve a decisão e condenou o advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Os desembargadores consideraram que eram inverídicas as alegações feitas no recurso de que havia nos autos outra perícia oficial cuja conclusão era contrária àquela que serviu de base à sentença.

Concurso público

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) confirmou sentença da comarca de Blumenau que determinou a reintegração de uma mulher aos quadros da administração municipal, aprovada em concurso público para o cargo de cozinheira em 2002, com direito ao recebimento de todos os vencimentos do período – mais de dez anos – devidamente corrigidos. Antes mesmo da servidora tomar posse, a prefeitura anulou a portaria da nomeação baseada em parecer da junta médica que a considerou inapta para o exercício da função, sob a justificativa de ser obesa, portadora de hipertensão arterial e anemia. Perito judicial que atuou no processo, porém, discordou do parecer da prefeitura. Para ele, as doenças não a impediriam de exercer a função de cozinheira.

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Primeira instância

Juízes, advogados e servidores interessados em propor medidas para melhorar o funcionamento da primeira instância podem encaminhar suas sugestões ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até o dia 4. O prazo para o envio das propostas, que terminaria ontem, foi prorrogado a pedido de interessados. As sugestões devem ser enviadas para o endereço eletrônico priorizacao.sugestoes@cnj.jus.br. Até o momento, o CNJ recebeu cerca de 200 mensagens com sugestões. As propostas serão analisadas pelo grupo de trabalho criado para elaborar a estratégia de implementação da Política Nacional voltada à Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição dos tribunais brasileiros.

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Fonte: Valor |

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