Destaques | Curta

 

Destaques

Dias de greve

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia (Sinduscon-BA) contra decisão que autorizou o desconto, de forma diluída e proporcional, dos dias de greve da categoria. O movimento paredista, realizado em 2011, durou aproximadamente 40 dias e reivindicava, entre outras coisas, reajuste salarial e aumento do valor da cesta básica. Ao ajuizar dissídio coletivo contra a Federação dos Trabalhadores na Indústria de Construção e da Madeira do Estado da Bahia (Fetracom-BA) e sindicatos da categoria, o Sinduscon-BA pediu a inexigibilidade do pagamento dos salários no período de paralisação. Com base no artigo 7º da Lei de Greve (Lei nº 7.783, de 1989) e em jurisprudência do TST, em que a greve suspende o contrato de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia decidiu que as empresas não tinham obrigação de pagar os dias parados. Em contrapartida, determinou que o desconto fosse feito de forma gradual, ao longo de cinco meses, uma vez que a greve ultrapassou 30 dias e o desconto integral comprometeria todo o salário dos trabalhadores, causando transtornos financeiros. O Sinduscon-BA recorreu, então, ao TST sustentando que a "forma diluída e proporcional" estipulada não encontra respaldo em lei, tampouco na jurisprudência.

Inscrição na OAB

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que obrigou a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a aceitar a inscrição definitiva de um bacharel em direito acusado de homicídio qualificado. A acusação decorre de sua atuação como policial militar na chamada Operação Castelinho. Comandada pelo Grupo de Repressão e Análise dos Delitos de Intolerância (Gradi), da Polícia Militar de São Paulo, a operação foi realizada em março de 2002, na rodovia Castelinho, perto de Sorocaba, e culminou na morte de 12 supostos integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) no interior de um ônibus. O relator do recurso especial, ministro Humberto Martins, afirmou que, ao menos por enquanto, não pesa contra o bacharel a condenação por crime infamante, uma vez que ainda não há sentença penal condenatória transitada em julgado, mas apenas uma ação penal de competência do júri na fase de instrução. De acordo com o ministro, nessa fase processual não é possível afirmar a culpa do réu. Ele acrescentou que, no ordenamento jurídico brasileiro, tem primazia o princípio da presunção de inocência.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que absolveu a Foxconn Brasil Indústria e Comércio de pagar indenização por dano moral a um empregado que se sentiu ofendido por declaração do presidente mundial da empresa, sediada na China. Na internet, Terry Gou, CEO do grupo, disse que "gerenciar um milhão de animais me dá dor de cabeça". O entendimento foi o de que a afirmação, embora repulsiva, não autoriza deferimento da indenização. A declaração foi publicada no Brasil em janeiro de 2012. Na reclamação trabalhista, o empregado, operador de máquina na unidade da Foxconn em Jundiaí (SP), disse que, por conta disso, "foi discriminado pela sociedade e motivo de piada entre amigos", e "outras empresas o encararam como mau funcionário". Ele recorreu ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) ter absolvido a empresa e reformado sentença da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí, que lhe havia deferido R$ 5 mil de indenização por danos morais.

Curta

Semana da conciliação

O Bradesco indicará aos tribunais de Justiça dos Estados mais de 15 mil processos para serem discutidos durante a nona edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será realizada entre os dias 24 e 28 de novembro. A expectativa do banco é conseguir resolver por meio da conciliação, até o fim do ano, cerca de 18,5 mil processos nos quais a instituição é ré ou autora. O banco promove as tentativas de conciliação na Justiça desde 2010.

© 2000 – 2014. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3778790/curta#ixzz3J2jubn2Z

http://www.valor.com.br/legislacao/3778788/destaques#ixzz3J2jpjfvG

Fonte: Valor |

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.