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Veículos acidentados

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público de Goiás para propor ação coletiva contra o Detran e a seguradora Mapfre, acusada de omitir informações sobre veículos acidentados que tiveram indenização de perda total, os quais eram recuperados e revendidos no mercado a preço normal. O voto do relator, ministro Humberto Martins, negando provimento ao recurso da empresa, foi acompanhado de forma unânime pelos demais integrantes da turma. Na ação, o MP acusa a Mapfre de repassar a oficinas, para recuperação e posterior revenda, veículos acidentados pelos quais pagou indenização de perda total, sem comunicar o fato ao Detran para que essa condição fosse anotada nos prontuários e nos documentos de transferência. Segundo o MP, a Mapfre ainda se recusa a fazer o seguro para os novos proprietários alegando justamente que o carro já foi objeto de indenização total e por isso não pode mais ser segurado. Na ação, o órgão pede que a seguradora seja condenada a ressarcir os consumidores lesados e a pagar R$ 5 milhões de danos morais coletivos em favor do Fundo de Defesa do Consumidor.

Assinatura eletrônica

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo para exame pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo por entender que a falha havida no sistema que colhe a assinatura eletrônica dos advogados não pode ser atribuída à parte. O processo é a reclamação trabalhista interposta por uma bancária contra o Itaú Unibanco, em novembro de 2009. Julgados improcedentes os pedidos na primeira instância, ela entrou com recurso ordinário no TRT. O recurso foi enviado por meio do Sistema de Protocolização de Documentos Eletrônicos (Sisdoc) e assinado por dois advogados. Mas na decisão, o TRT informou que não foi possível aferir qual assinatura correspondia à eletrônica, pois a identificação foi lançada de forma ilegível, com as letras sobrepostas. Segundo o TRT, embora as razões do recurso ordinário tenham sido encaminhadas pelo sistema eletrônico dentro do prazo, não havia assinatura digital válida, o que impossibilitava o exame do recurso. Ao recorrer para o TST, a bancária afirmou que a irregularidade de representação não poderia prevalecer, pois a sobreposição das letras na impressão da assinatura digital não foi culpa do advogado e que o recurso foi transmitido por meio eletrônico hábil e dentro do prazo.

Aposentadoria especial

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão de aposentadoria por tempo de serviço prestado em condições especiais a um trabalhador de frigorífico submetido à temperatura abaixo de 12 graus Celsius. Ao conceder a aposentadoria, o juízo de primeiro grau deixou claro que as atividades desenvolvidas por trabalhadores de frigoríficos não estão entre aquelas anotadas como especiais para fins de aposentadoria. Entretanto, ressalvou que, em casos semelhantes, os tribunais têm se posicionado favoravelmente à concessão do benefício quando demonstrada a presença de agentes agressivos previstos na legislação previdenciária. No TRT, o entendimento foi mantido por unanimidade. De acordo com o relator do caso, juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, tendo o trabalhador demonstrado que exerceu atividades em condições nocivas à sua saúde, faz jus à aposentadoria especial.

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Defensor público

O Ministério Público Federal (MPF) em Araraquara (SP) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar a União a prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas de baixa renda na região. O órgão apurou que o município e as cidades vizinhas não dispõem de defensores públicos da União ou outros servidores e profissionais que atuem na defesa desses cidadãos nas causas em tramitação na Justiça Federal. A omissão, segundo o órgão, afronta o preceito constitucional que atribui ao Estado o dever de garantir esse tipo de assistência a quem comprovar insuficiência de recursos. A questão começou a ser analisada em 2010, em um inquérito sobre um processo criminal eleitoral cujo réu não tinha condições para contratar um advogado nem teve defensor nomeado. Ao requisitar informações, o Ministério Público constatou que o problema não se limitava a ações da esfera eleitoral, mas se estendia a todas as áreas jurídicas.

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Fonte: Valor |

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