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IPI na importação

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, por negou provimento ao recurso de um comprador de veículo importado para uso próprio que pedia a liberação e a isenção de pagamento do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para o automóvel apreendido em 2009 no Porto de Santos (SP). O acórdão do tribunal confirmou decisão de primeira instância que havia julgado improcedente o pedido. Para o desembargador federal Mairan Maia, relator do processo, o comprador adquiriu o automóvel para seu próprio uso, tratando-se de destinatário final, obrigando ao recolhimento do IPI. "Nesse caso, há a incidência do tributo de uma única vez, razão pela qual não se aplica a técnica da não cumulatividade como forma de evitar a oneração da cadeia produtiva", afirmou. A decisão destaca ainda que o artigo 51 do Código Tributário Nacional considera como contribuinte, entre outros, o importador de produto industrializado ou quem a ele se equiparar. Além disso, o impetrante está sujeito tanto ao pagamento do IPI quanto ao do ICMS. "Como já se manifestou esta 6ª Turma, seria despropositado reconhecer que a parte impetrante, como pessoa física, não é contribuinte do IPI, mas o é do ICMS, por força da nova redação dada à alínea ‘a’ do inciso IX do parágrafo 2º do artigo 155 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001", afirmou o magistrado

Ginástica laboral

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso de um empregado da Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio e condenou a empresa a pagar como horas extras 30 minutos diários. A turma aplicou a jurisprudência da Corte no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme e ginástica laboral após o registro de entrada e antes do registro da saída é considerado à disposição do empregador. Demitido sem justa causa após 31 anos de serviço, pediu o pagamento das horas extras, afirmando que iniciava a jornada sempre com 30 minutos antes do início do turno. A jornada antecipada foi anotada nos cartões de ponto por certo período, mas, segundo ele, nos últimos dois anos a empresa proibiu sua anotação. O juízo de primeiro grau negou as horas extras por entender que não ficou comprovado que o trabalhador era obrigado a comparecer 30 minutos antes da jornada. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença pelas mesmas razões, e argumentou que, ainda que uma testemunha tenha confirmado a entrada antecipada, outra disse que esta não era obrigatória, e que a ginástica laboral, praticada dez minutos antes do início da jornada, era facultativa. A decisão foi revertida no TST. Para o relator do recurso do operário, desembargador João Pedro Silvestrin, não importam as atividades realizadas pelo empregado durante os minutos residuais. "Basta que ele esteja submetido à subordinação jurídica da empresa para que se considere tempo de serviço", afirmou.

Cópia de sandália

Uma fábrica de calçados localizada na região de Nova Serrana, Oeste de Minas, foi condenada por comercializar um modelo de sandália copiado da Grendene. Com a decisão, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), a fábrica mineira vai indenizar a Grendene em R$ 4.629, valor que lucrou com a comercialização da sandália, e deve se abster de fabricar, comercializar, expor à venda ou distribuir o produto copiado, sob pena de pagar uma multa no valor de R$ 50 mil.

Curta

Juizados da Copa

Os juizados do torcedor e dos aeroportos, montados para oferecer atendimento especial durante a Copa do Mundo, receberam 1.851 demandas entre os dias 5 e 24 de junho. Do total, 97,1% foram geradas nos juizados dos aeroportos dos 12 Estados que recebem os jogos. As reclamações mais comuns contra companhias aéreas foram a falta de informação e assistência, atrasos e cancelamentos de voos, extravio, violação e furto de bagagem, queixas relacionadas a overbooking, além de questões envolvendo as varas da infância e da juventude. Já os conflitos dentro dos estádios produziram 53 atendimentos. Grande parte deles tratou de brigas, tumulto, dano ao bem público, desacato à autoridade e invasão de áreas restritas.

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Fonte: Valor |

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