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Destaques

Danos morais

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar danos morais no valor de R$ 40 mil a um empregado dependente químico demitido sem justa causa. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal (SDI-1) não conheceu recurso da ECT, que pretendia reverter decisão da 7ª Turma do TST. O autor do processo que, além do alcoolismo informado inicialmente no processo, admitiu também ser usuário de maconha e crack, afastou-se por três vezes do trabalho para tratar da dependência. De acordo com o processo, ele apresentava produtividade abaixo do esperado, com frequentes faltas ao trabalho, sofrendo diversas suspensões disciplinares. A 7ª Turma acolheu recurso do empregado e restabeleceu sentença que condenou a ECT. Para a turma, ficou incontroverso no processo que ele "é dependente químico, apresentando quadro que associa alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack". "A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o alcoolismo crônico, catalogado no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool, é doença que compromete as funções cognitivas do indivíduo, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho", destacou a turma na decisão.

Improbidade administrativa

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região absolveu um servidor do DNER e uma empresa de engenharia da prática de ato de improbidade administrativa. Unânime, a decisão seguiu o entendimento do relator, desembargador Hilton Queiroz, que reformou sentença da 6ª Vara Cível do Maranhão, que havia condenado os réus ao pagamento de multa de R$ 10 mil e R$ 100 mil, respectivamente, além de proibi-los de contratar com a administração pública pelo prazo de cinco anos. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em razão da contratação emergencial pelo DNER da empresa de engenharia para a realização de serviços na BR-222 e a regularização do tráfego. De acordo com o MPF, a contratação da empresa de engenharia se deu antes do término de um processo licitatório, em desrespeito à legislação. Condenados em primeira instância, os réus recorreram ao TRF, que aceitou os argumentos. Para o relator do caso, "estando a dispensa de licitação em conformidade com o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993, não há falar-se em ato de improbidade administrativa, por haver o agente público adotado o procedimento de dispensa de licitação, à vista de emergência, após início das obras pela empresa, haja vista que a própria situação de emergência o justifica".

Importação de pedras

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região entendeu que não incide Imposto de Importação e IPI na importação de lotes de pedras destinados à construção de templo religioso da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) na cidade de São Paulo. A decisão confirmou a sentença da 2ª Vara Federal de Santos, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário sobre a importação de parte da compra de um total 39 mil m²de pedra cantaria, considerada sagrada e proveniente da cidade de Hebron, em Israel, e determinou o desembaraço aduaneiro das mercadorias. O relator do caso na 4ª Turma, desembargador André Nabarrete, explicou que "é incontroverso que a importação de material para a construção do próprio templo religioso é imune à incidência dos impostos, na medida em que irá se incorporar ao patrimônio da impetrante e, assim, se subsume perfeitamente na regra constitucional imunizante".

Curta

Súmulas do STJ

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos penais, aprovou na quarta-feira três novas súmulas. A primeira súmula, de número 511, permite a aplicação do benefício previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal (CP) ao crime de furto qualificado. O dispositivo estabelece que, "se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa". Também foi editada súmula que mantém o caráter hediondo do crime de tráfico, mesmo em caso de redução da pena. A Súmula 512 afirma que "a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343, de 2006, não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas". A terceira súmula (nº 513) refere-se à extinção temporária do crime da posse de arma de uso permitido com identificação raspada. É a chamada "abolitio criminis", que ocorre quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior considerava como crime, ou vice-versa. O caso envolve a Lei nº 10.826, de 2003, conhecida como o Estatuto de Desarmamento, que fixou prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para registro dessas armas. Os prazos foram prorrogados diversas vezes por leis posteriores. Coube, então, à 3ª Seção estabelecer um prazo final para a extinção temporária do crime: 23 de outubro de 2005.

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Fonte: Valor |

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