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Terceirização na coleta

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de um acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região que proibiu a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte (SLU) de terceirizar serviços de coleta de lixo na capital mineira. A decisão terá eficácia até o julgamento final desse processo pela Suprema Corte. Em análise preliminar, o ministro Marco Aurélio entendeu que o TRT violou a Súmula Vinculante 10 do STF. A súmula diz que órgão fracionário de tribunal não pode, mesmo que não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afastar sua incidência, no todo ou em parte, pois isso viola a chamada "cláusula de plenário", prevista no artigo 97 da Constituição Federal. Esse dispositivo reserva tal competência a plenário ou a órgão especial de tribunal.

Interrogatório pessoal

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região vedou, ao analisar um habeas corpus, o uso de interrogatório por videoconferência de réu que responde processo em liberdade. A turma considerou que a determinação da 9ª Vara Criminal de São Paulo para que ele fosse ouvido por videoconferência, já que reside em Uberlândia (MG), não encontra amparo legal. Segundo os desembargadores, o interrogatório por videoconferência só pode se dar em caráter excepcional, quando o réu está preso, e dentro das hipóteses previstas no parágrafo 2º, artigo 185, do Código de Processo Penal. No caso, diz a decisão, "não há que se falar em risco à segurança pública, devido a suspeita de que o réu integre organização criminosa ou que possa fugir durante o deslocamento; não há motivo que revele a necessidade de impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima; tampouco está configurada gravíssima questão de ordem pública. O único motivo que obsta o comparecimento do réu à Subseção Judiciária de São Paulo é o fato deste residir no Estado de Minas Gerais". Assim, a turma considerou que a realização de interrogatório por videoconferência fora do contexto da excepcionalidade fere o princípio constitucional da ampla defesa, podendo acarretar, inclusive, a nulidade do processo, ainda que sob o argumento de que o ato traria maior eficiência ou agilidade ao seu andamento. Por fim, determinaram a realização de interrogatório do reú por carta precatória perante o Juízo da 1ª Vara Federal do município de Uberlândia.

Justiça estadual

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) entendeu que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar conflitos resultantes de contratos em obras civis de grande vulto, semelhantes a atividade empresarial. Segundo a decisão, isso seria de competência da Justiça Estadual. Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, a 7ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao recurso de um empreiteiro e manteve a sentença que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação proposta por ele contra uma empresa de empreendimento imobiliário. Na inicial, ele informou que foi contratado para construir 83 casas, no valor aproximado de R$ 280 mil. Alegou que as medições não foram integralmente quitadas, existindo valores retidos pela empresa. A companhia se defendeu, argumentando que tudo foi pago, não havendo saldos a quitar.

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Levantamento no CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)) fará levantamento sobre os 113 cartórios citados em investigações de fraudes contra a Previdência. As investigações foram realizadas pela Força-Tarefa Previdenciária (FTP), que reúne o Ministério da Previdência Social (MPS), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal. Segundo o CNJ, as fraudes contra a Previdência Social causaram, desde 2003, prejuízos de cerca de R$ 4,5 bilhões, sendo R$ 118 milhões no ano passado. Em 90% dos casos, houve a utilização de documentos falsificados, entre eles certidões de registro civil. O assunto foi discutido na quarta-feira, em Brasília, durante reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), na qual participaram representantes de diversas instituições.

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Fonte: Valor |