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Destaques

Orientações da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou oito Orientações Normativas relativas a licitações e contratos da administração pública. Outras três orientações foram atualizadas. As Orientações Normativas (de números 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54) foram editadas para regular, respectivamente, a participação de microempresas em licitações, a competência sobre aplicação de penalidades por irregularidades nos contratos, efeitos das sanções contratuais previstas em lei, alterações de valores nos contratos por acréscimos e supressão do objeto contratado, vigência da garantia legal ou contratual, dispensa de exigências na execução de despesas orçamentárias, participação de empresas optante pelo programa Simples nacional, além da análise sobre o uso de pregão pelos órgãos jurídicos da administração. As Orientações Normativas nº 9, nº 19 e nº 36, atualizadas, tratam da regularidade fiscal e trabalhista das contratadas, prazo de validade da ata de registro de preços e validade de contratos de serviço públicos essenciais.

‘Pejotização’ negada

Com o objetivo de aumentar o lucro e reduzir custos, muitas empresas vêm se valendo da "pejotização", por meio da qual é exigido do trabalhador que constitua empresa para prestar serviços à companhia contratante. Esse foi cenário que uma reclamante tentou ter reconhecido na Justiça do Trabalho de Minas Gerais. Ao analisar as provas, a primeira instância, porém, viu uma realidade bem diferente da maioria dos casos julgados: o contrato celebrado entre as partes era de verdadeira parceria comercial. No caso, ficou demonstrado que a analista de sistemas aceitou e manteve por anos um contrato de natureza civil. Ela prestava serviços altamente especializados e de natureza intelectual, pelos quais recebia honorários altíssimos. Diante disso, o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego foi negado. Ela também pediu que, caso o vínculo não fosse reconhecido, fossem concedidas diferenças de reajustes contratuais, bônus pelo alcance de metas e pagamento de notas fiscais expedidas. No entanto, essa tese também não vingou, já que o juiz entendeu tratar-se de contrato de prestação de serviços, mas de natureza civil. Nesse contexto, foi acolhida a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido sucessivo. O entendimento foi mantido pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas.

Danos a rodovias

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região condenou a Viação Novo Horizonte de ônibus interestaduais a pagar R$ 10 mil por danos materiais e morais coletivos para compensar os danos causados à malha viária nacional por trafegar com excesso de peso. Em julho de 2009, um veículo da viação foi surpreendido pela fiscalização do Dnit com excesso de peso, verificado por equipamento de pesagem. Notificada, a empresa não apresentou provas que justificassem as alegações de que não trafegava além do peso permitido. O Ministério Público Federal propôs ação na Subseção Judiciária de Patos de Minas (MG), onde o juiz acolheu apenas o pedido de que a empresa se abstivesse de trafegar com excesso de peso, sob pena de multa. O MPF recorreu ao TRF, alegando a necessidade de multa, por ter ocorrido dano material que afetou o patrimônio público (as rodovias), o meio ambiente (devido à maior poluição do ar) e a ordem econômica – gasto prematuro de novos materiais para a manutenção do pavimento. Já o dano moral coletivo decorreria do risco à vida, à integridade física, à saúde, à segurança pessoal e patrimonial dos cidadãos usuários das rodovias federais.

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PEC da Probidade

Advogados públicos de todo o país se reúnem hoje, na sede da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 82, que tramita em comissão especial da Câmara dos Deputados. Os procuradores estão em campanha nacional pela aprovação da proposta, apelidada de "PEC da Probidade". A medida garante autonomia aos procuradores e permitirá que atuem sem interferências políticas dos governantes da ocasião. Segundo o presidente da Apesp, Caio Guzzardi, a classe é a única de advogados que não possui autonomia de atuação.

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Fonte: Valor |

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