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Rede social

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) livrou o Google de indenizar uma usuária de site de relacionamento que teve sua foto associada a comunidade de conteúdo pornográfico, que a identificava como atriz pornô. Para os ministros, o fornecimento do registro do número de protocolo (IP) do computador do usuário que criou a comunidade é medida satisfatória por parte do provedor. A decisão foi dada em julgamento de agravo regimental, que confirmou decisão monocrática do ministro Raul Araújo. Ao analisar recurso do Google contra sua condenação a indenizar a usuária, Araújo entendeu que não há responsabilidade – objetiva ou subjetiva – aplicável ao provedor, já que a inserção de mensagens moralmente ofensivas por parte de usuários, sem controle prévio de conteúdo, não configura risco inerente à sua atividade. Para o ministro, a responsabilidade subjetiva também não se aplica por não ter sido caracterizada conduta omissa do provedor, que só responderá solidariamente com o causador direto do dano caso não mantenha um sistema de identificação ou não adote providências que estiverem tecnicamente ao seu alcance, de modo a possibilitar a identificação do usuário responsável pela divulgação.

Acidente de trabalho

Uma trabalhadora que atuava no cultivo de maçãs, mediante contrato de trabalho por prazo determinado, obteve na Justiça do Trabalho o direito de receber as diferenças salariais referentes ao período em que ficou afastada por conta de acidente no pomar Bela Vista, em Correia Pinto (SC). A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a safrista tinha direito à estabilidade em decorrência do acidente, independentemente do tipo de contrato de trabalho celebrado. A trabalhadora rural foi contratada em outubro de 2009 pela Agro Industrial São Pedro de Vacaria (Agrospe). Em dezembro daquele ano, torceu o tornozelo ao pisar num buraco no pomar e ficou afastada até abril de 2010. A empresa emitiu Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e encaminhou a safrista ao órgão previdenciário. Todavia, foi-lhe concedido auxílio-doença comum, e não acidentário. Como a trabalhadora não sabe ler, não se deu conta de que recebeu o benefício incorreto e, no dia em que retornou ao pomar, foi demitida sem justa causa. Por conta disso, buscou na Justiça a reintegração no emprego e o pagamento de indenização por danos morais por conta do acidente. Ao julgar o caso, a 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC) rejeitou todos os pedidos. A safrista recorreu da sentença, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina negou provimento ao recurso.

Licença ambiental

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegais auto de infração e termo de interdição de obras emitidos por órgão estadual de proteção ambiental do Maranhão. De acordo com os ministros da 1ª Turma, a competência originária para o licenciamento ambiental de obras com significativo impacto ambiental desenvolvidas em dois ou mais Estados é do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O entendimento foi proferido no recurso em mandado de segurança da sociedade AABB, encarregada de construir linha de transmissão de energia elétrica entre dois municípios, um localizado no Maranhão e outro no Pará. Para isso, possuía licença expedida pelo Ibama. Entretanto, a Gerência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Gemarn) interditou a obra, ao argumento de que não havia sido emitida a licença pelo órgão ambiental do Estado.

Curta

Ações regressivas

Em referência ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, comemorado ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou 353 ações regressivas acidentárias, com expectativa de ressarcimento de aproximadamente R$ 114 milhões. O montante corresponde aos benefícios previdenciários gerados aos empregados segurados, quando são afastados do trabalho, e aos dependentes, no caso de falecimento da vítima. Com a estratégia, a AGU busca não só cobrir as despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas também evitar que mais trabalhadores sofram pela negligência das empresas. "O grande objetivo é chamar a atenção do empresariado que vale a pena investir em saúde e segurança do trabalho", diz a coordenadora-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal (órgão da AGU), Tarsila Fernandes.

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Fonte: Valor |

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