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Terceirização ilícita

A Justiça do Trabalho condenou a Ambev por terceirização ilícita em suas atividades. Promotores de vendas contratados de empresa intermediária desenvolviam atividade-fim para a empresa. A ação partiu do Ministério Público do Trabalho (MPT) da 1ª Região (RJ), que buscava impedir a contratação pela Ambev de trabalhadores da Líder Terceirização. Segundo o MPT, havia caráter subordinado e não eventual na prestação de serviços, caracterizando fraude à legislação trabalhista na terceirização. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro julgou procedente a ação civil pública e ressaltou que os terceirizados faziam controle de estoque e havia supervisores da Ambev para fiscalizar os serviços prestados pela Líder. A Ambev decidiu, então, recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), alegando que não cabia ação civil pública no caso por se tratarem de direitos individuais de empregados de empresa determinada. Disse ainda não ter sido demonstrada qualquer subordinação jurídica dos empregados da Líder a ela, e que serviços como reposição, demonstração e publicidade dos produtos foram contratados com a Líder. No TST, porém, os argumentos da Ambev foram afastados pelo relator do caso na 3ª Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado.

Inventário de bens

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em inventário dos direitos provenientes de um contrato de promessa de compra e venda de lote, ainda que sem registro imobiliário. A 4ª Turma seguiu o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. Segundo ele, o compromisso de compra e venda de um imóvel é suscetível de apreciação econômica e transmissível a título inter vivos ou causa mortis, independentemente de registro. Trata-se de um negócio jurídico irretratável, tal qual afirma a Lei nº 6.766, de 1979, acrescentou o relator. Assim como a lei, o Código Civil classifica como um direito real o contrato de promessa de compra e venda registrado em cartório. "Entretanto, a ausência de registro da promessa de compra e venda não retira a validade da avença", disse Salomão. No caso, a mãe do falecido, herdeira, pediu o arrolamento dos direitos sobre um lote em condomínio, objeto de contrato de promessa de compra e venda, nos autos de inventário de bens deixados pelo filho. O pedido foi negado. Ela interpôs agravo de instrumento, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou o recurso.

Diferença de câmbio

A juíza Vera Regina Bedin, da 1ª Vara Cível de Itajaí (SC), decidiu que a diferença de câmbio entre as datas de compra e pagamento de mercadoria importada não deve ser paga pelo comprador, se ele não foi alertado da possibilidade de diferença na cotação da moeda. A decisão foi dada em ação de cobrança ajuizada por importadora contra um comprador. Em 1º de outubro de 2012, o adquirente acertou contrato verbal de importação e depositou na conta bancária da empresa o valor de R$ 50,8 mil, equivalente a € 19,4 mil. Porém, o contrato de câmbio firmado entre o comprador e o banco foi realizado apenas 17 dias depois, quando a cotação do euro já era maior, o que gerou diferença de R$ 1,7 mil, motivo da cobrança por parte da empresa que intermediou o negócio. Na sentença, a magistrada entendeu que cabia à importadora fazer a conversão e implementar a importação de imediato. "Os réus, consumidores, não podem ser apanhados de inopino para pagar diferença de valor a que não deram azo, sob pena de se ferir a boa-fé contratual", disse a magistrada.

 

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Acesso a processos

A conselheira Luiza Frischeisen, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), concedeu ontem liminar à seccional mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para suspender temporariamente dispositivos do provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais que limitou o acesso de advogados e estagiários aos processos em que não têm procuração para atuar. Para a conselheira, a norma prejudica as partes e as atividades dos advogados.

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Fonte: Valor |

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