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Danos morais

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença que condenou uma companhia aérea a indenizar três passageiros por atraso no embarque e mudança de aeroporto no exterior. Os desembargadores, porém, reduziram o valor dos danos morais, de R$ 30 mil para R$ 15 mil. No caso, o voo dos autores, em Buenos Aires, foi cancelado duas horas após o horário marcado para embarque e, seis horas após o incidente, remarcado para outro aeroporto, a 45 quilômetros de distância. Nos autos, eles narram que foi preciso cancelar os vistos de saída para obter novas chancelas no outro aeroporto e que o transtorno foi agravado por serem idosos e sua filha ser portadora de Síndrome de Down. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente e foi estabelecida indenização de R$ 10 mil a cada autor. Insatisfeita, a companhia recorreu da decisão e alegou que os imprevistos no voo foram ocasionados em razão das más condições climáticas. O desembargador Gil Ernesto Gomes Coelho, relator do caso, entendeu, porém, que o dano moral foi caracterizado, já que passar oito horas em aeroporto estrangeiro, sem assistência, com translado para outro aeroporto, consideradas as condições pessoais dos autores, não constitui mero aborrecimento.

Adicional de periculosidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de uma professora ao adicional de periculosidade devido à exposição a agentes inflamáveis no laboratório da Faculdade de Física da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), da qual a da União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) é mantenedora. A professora trabalhava na universidade desde março de 1988 e, a partir de 2000, passou a atuar como coordenadora de pesquisas do laboratório da Faculdade de Física. Na ação, afirmou que, mesmo trabalhando sempre em contato com agentes insalubres e perigosos, nunca recebeu adicional de insalubridade ou periculosidade. Amparado em perícia e em prova testemunhal, o juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos. A perícia realizada no prédio onde a professora trabalhava constatou que não havia estoque de inflamáveis em quantia superior a 200 litros ou 135 kg, não se caracterizando como área de risco para averiguação de periculosidade. A decisão foi mantida em segunda instância. No TST, no entanto, o relator do caso na 2ª Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que a jurisprudência dominante na Corte é de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 para o deferimento dos adicional se refere apenas ao transporte de inflamáveis. Para ele, comprovada a exposição da professora a agentes inflamáveis, é devido o adicional.

Concurso público

A 1ª Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou o pedido de um candidato para a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em edital de concurso da Polícia Militar. O relator do processo foi o desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Ele entendeu que as regras de vagas destinadas a candidatos portadores de deficiências físicas não se aplicam aos casos de concursos internos para curso de preparação para o exercício de atividades que demandam aptidão plena do candidato. "O policial militar, em atividade, deve estar apto a deslocar-se do quartel em missões policiais que exigem plena capacidade física, visual, auditiva e mental, não sendo, portanto, compatíveis com a deficiência apresentada pelo impetrante, que se declara portador de incapacidade física inoperável, definitiva e permanente dos membros inferiores", disse o relator.

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Conselho municipal

O Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo, última instância da esfera administrativa, prorrogou para o dia 30 o prazo para entrega de requerimento e documentos necessários para a seleção de conselheiros representantes de contribuintes para o biênio 2014-2016. Serão escolhidos 12 conselheiros efetivos e 24 suplentes. O prazo inicial era dia 28. Os candidatos devem morar em São Paulo, possuir diploma universitário e notório conhecimento em matéria tributária. Os mandatos serão iniciados em 1º de julho.

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Fonte: Valor |

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