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Demora na entrega

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma produtora de vídeo a pagar indenização a um casal pelo atraso na entrega de fotos e filme da cerimônia de casamento. Os noivos só receberam o material dez meses depois da celebração e deverão receber indenização de R$ 5 mil a título de danos morais. A decisão foi unânime. Para o relator do caso, desembargador Marcos Ramos, "a demora de meses para a entrega do material de fotografia e filmagem, relacionado a importante momento na vida do casal, acarretou transtorno e sofrimento desnecessários à autora [do processo]". O magistrado destacou ainda que a lentidão da empresa " fez exsurgir dúvida se [a autora do processo] receberia o registro do evento tal como contratado".

Casamento cancelado

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) entendeu que um homem não deve indenizar sua ex-noiva por ter rompido o noivado um mês antes do casamento. A decisão reformou parcialmente sentença da comarca de Anápolis, que condenou o homem a pagar mais de R$ 31 mil. De acordo com o processo, o casal se conheceu em outubro de 2010 e marcou o matrimônio para outubro de 2011. A então noiva formalizou sozinha os contratos necessários à realização do evento, como local da festa, vestimentas, buffet, banda, decoração, entre outros. Entretanto, faltando um mês para o casamento, o rapaz, por meio de uma terceira pessoa, rompeu o noivado. A mulher ajuizou então ação pedindo danos morais e materiais, que foi julgada procedente em primeira instância. Ao recorrer, o ex-noivo alegou que o noivado não é um contrato e que sua atitude demonstra a franqueza e a sinceridade que devem permear uma relação. Ele acrescentou que deixou R$ 8 mil com a ex-noiva, para despesas com o cancelamento do casamento. Sustentou, ainda, que o sofrimento, a tristeza e a dor são sentimentos normais do término de qualquer relacionamento amoroso, não podendo ser considerados para indenização por dano moral. "Caso o rompimento ocorra de forma anormal, abusiva, mentirosa e humilhante, é que se justifica a reparação civil", afirmou a relatora do caso, desembargadora Amélia Martins de Araújo, ao negar a indenização. A magistrada, entretanto, manteve uma condenação de R$ 10 mil por danos materiais arbitrada em primeira instância, pois não ficou comprovado que o ex-noivo deixou dinheiro para o cancelamento dos serviços contratados.

Entrevista a jornal

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de uma rádio ser indenizada por ter sido citada em entrevista concedida pela então superintendente do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Glória Braga, ao Jornal do Brasil. Na entrevista, veiculada em março de 2008, a então superintendente citou a empresa quando falou sobre as ações judiciais contra inadimplentes, que renderam à entidade R$ 82 milhões. O pedido de indenização foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). Ao recorrer ao STJ, a rádio alegou que houve clara intenção injuriosa, e a entrevista seria, na verdade, uma maneira ofensiva e abusiva de fazer cobrança pública. Para o ministro Raul Araújo, relator do processo no tribunal superior, o dano moral não ficou configurado porque a matéria jornalística na época limitou-se a narrar fatos de interesse público.

Curta

Metas da Justiça

Além das metas nacionais a serem buscadas pelos tribunais ao longo de 2014, a Justiça Estadual, Eleitoral, Militar e Trabalhista terão, cada uma, metas específicas a serem cumpridas até o fim do ano. Para a Justiça estadual, trabalhista e eleitoral foram definidas medidas voltadas para a área de gestão e capacitação. A Justiça Trabalhista, por exemplo, deverá realizar oficinas de administração judiciária, com a participação de pelo menos 25% dos magistrados. Já a meta da Justiça Militar está relacionada ao aumento da produtividade. A seis metas a serem alcançadas pelos tribunais este ano, foram definidas em 2013 pelos presidentes dos tribunais durante o VII Encontro Nacional do Judiciário.

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Fonte: Valor |

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