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Desconto indevido

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, condenou o HSBC Bank Brasil Banco Múltiplo a restituir, com juros e correção monetária, o valor de R$ 9 mil descontado indevidamente da conta corrente de um empregado sob o pretexto de quitar uma dívida trabalhista deste com a instituição. O colegiado entendeu que o débito trabalhista do empregado em relação à instituição bancária não pode ser satisfeito por ato unilateral de retenção de valores na conta corrente da qual esta é depositária. Ou seja, há duas relações contratuais distintas: uma trabalhista e outra bancária. Somente neste último caso as dívidas do trabalhador com o empregador podem ser satisfeitas pela retenção de saldo em conta corrente. Já a dívida trabalhista deve ser quitada, por aplicação analógica da Lei nº 10.820, de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com a retenção parcelada do próprio salário – ainda assim, na proporção máxima de 30%, conforme a norma, a fim de assegurar ao trabalhador a sua subsistência e de sua família, em observância ao princípio da proporcionalidade. "O empregador que ostenta, ao mesmo tempo, a qualidade de banco e empregador, não pode invadir a conta corrente de seu empregado para dela retirar valores por dívidas relacionadas ao contrato de trabalho. A apropriação pelo empregador da conta do empregado configura verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões (figura, aliás, típica prevista no direito penal). A ação de cobrança (aqui reclamação trabalhista) é o meio adequado para ressarcimento dos valores adiantados ao autor por força da previsão contida em norma coletiva", afirmou o desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira. Na primeira instância o pedido do trabalhador foi negado. A dívida do empregado com o banco se originou de antecipações de salário feitas pela instituição financeira entre janeiro e abril de 2011, quando o trabalhador rediscutia com o INSS a prorrogação de período de afastamento do trabalho devido a uma doença ocupacional. Como a decisão na autarquia federal foi desfavorável à manutenção do benefício previdenciário, a empresa ré fez descontos relativos aos valores adiantados diretamente na conta corrente do empregado, por meio da qual ele recebia o de seu pagamento do salário.

Rescisão antecipada

A Fatex Indústria, Comércio, Importação, Exportação terá de devolver a uma arrematadeira o desconto referente a indenização por ela ter rescindido antecipadamente o contrato por prazo determinado. Ao examinar o recurso da empresa contra decisão que determinou a devolução, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) verificou que as alegações da empresa não permitiam o conhecimento do apelo. De acordo com o artigo 480 da CLT, no caso de rescindir antecipadamente o contrato, o empregado deverá indenizar o empregador pelos prejuízos sofridos por seu ato, no valor correspondente às perdas geradas. No acerto de contas, a empresa fez um desconto de R$ 218 referentes à indenização pela antecipação da rescisão contratual. A empregada requereu a devolução na ação trabalhista. A trabalhadora perdeu na segunda instância e reverteu o entendimento no TRT. No TST, a empresa argumentou que o fato de ter recrutado, oferecido treinamento e fornecido equipamentos demonstraria o uso de seus recursos em favor da empregada.

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Cálculo federal

Está disponível o site do Conselho da Justiça Federal (https://www2.jf.jus.br/phpdoc/sicom/sicomIndex.php ) a versão atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A versão foi aprovada pelo Conselho por meio da Resolução no 267/2013. A finalidade é orientar os setores de cálculos da Justiça Federal quanto aos detalhes técnicos relativos à realização de cálculos em instrução processual ou execuções.

A principal modificação no manual refere-se ao indexador de correção monetária incidente sobre os débitos judiciais da Fazenda Pública. Pela norma, voltam a ser usados como indexador de correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Série Especial (IPCA-E), para as sentenças condenatórias em geral, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), para sentenças proferidas em ações previdenciárias, e a taxa Selic para os créditos em favor dos contribuintes e para os casos de devedores não enquadrados como Fazenda Pública, cuja incidência engloba compensação da mora e correção monetária. Outra modificação trata da sistemática dos juros de mora nas ações condenatórias em geral. Desde julho de 2009, sendo o devedor a Fazenda Pública, incide o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples. A partir de maio de 2012, com a edição da Lei no 12.703/2012, os juros da poupança passaram a corresponder a 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%, ou 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos.

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Fonte: Valor |

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