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Procuração inválida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválida procuração que permitia a transferência de bens de uma empresa para antigo sócio, como pagamento de cotas societárias. Os ministros da 3ª Turma observaram que a procuração foi lavrada depois da alteração do contrato social que estabeleceu novas regras para alienação de bens da sociedade. No caso, a empresa Empi – Empreendimentos Imobiliários outorgou procuração, assinada pelos dois sócios que a integravam em 4 junho de 1990, para transferir seis imóveis como pagamento de cotas a ex-sócio. Antes da lavratura do documento, que ocorreu em 20 de junho daquele ano, a composição da sociedade foi alterada e o novo contrato passou a exigir a assinatura de três administradores para a alienação de bens. Dos seis imóveis, quatro foram alienados a terceiros e efetivamente transferidos a eles. Diante disso, o ex-sócio e sua esposa moveram ação de anulação do negócio jurídico, com compensação de danos morais, contra a empresa e os terceiros adquirentes dos imóveis. Em resposta, a Empi pediu em juízo a anulação da procuração concedida em favor dos autores, por vício de representação da sociedade. Além disso, pediu a nulidade dos registros das duas propriedades efetivamente transferidas a eles.

Danos morais

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-G) decidiu que a seguradora de uma empresa de ônibus urbano deve arcar com indenização, por danos morais, de R$ 3 mil para um passageiro idoso que caiu e sofreu ferimentos leves após uma freada brusca do coletivo. O aposentado de 75 anos precisou ser encaminhado ao pronto-socorro, onde permaneceu por algumas horas, porque teve traumatismo craniano leve e um pequeno trauma cervical. O acidente aconteceu no fim de 2010, em Belo Horizonte. Em função do abalo físico e psicológico sofrido, ele ajuizou a ação solicitando indenização por danos morais. A viação Euclásio alegou que o motorista freou por necessidade e que o passageiro não ficou com sequelas, como cicatriz, nem sofreu danos pessoais de caráter grave e definitivo, portanto não teria o dever de indenizar. Em sua defesa, a Companhia Mutual de Seguros argumentou que o ocorrido não foi um acidente de trânsito e sim um incidente de trânsito, afirmando que uma das cláusulas da apólice de seguro deixa claro que a empresa não cobre reclamações de perdas e danos decorrentes de causas que não são advindas de acidente de trânsito envolvendo o ônibus segurado. A primeira instância negou o pedido do aposentado, que recorreu ao TJ-MG.

Fraude à execução

A configuração de fraude à execução não é absolutamente objetiva, não se podendo presumir que a pessoa que comprou um imóvel de um executado por dívidas trabalhistas sabia que o negócio jurídico era viciado. Com esse entendimento, a 8ª Tuma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a alegação de fraude à execução que recaía sobre a aquisição de um apartamento em Brasília, determinando o levantamento da penhora sobre o bem. O imóvel penhorado foi adquirido de boa-fé mediante sinal de R$ 45 mil. Como o bem lhe fora vendido em novembro de 2006 por um dos executados em dívida trabalhista, mas a penhora só ocorreu em março de 2008, a compradora ingressou com embargos de terceiro para tentar provar que tinha a propriedade do imóvel, não podendo este ser passível de constrição. A primeira instância julgou improcedentes os embargos. A compradora recorreu, então, ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO), que negou provimento ao agravo.

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Semana de conciliação

A 8a Semana Nacional de Conciliação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alcançou no ano passado o maior número de acordos entre todas as semanas de mutirão: foram 376.518 sessões realizadas, com acordos em 54% delas, totalizando 203.370 processos liquidados que somam R$ 1,06 bilhão. A Justiça Estadual foi responsável pelo maior número de acordos. Nas 277.653 audiências realizadas, foram efetuados 157.910 acordos. O montante homologado foi de R$ 383,39 milhões. A Justiça Federal obteve o maior índice na última edição da Semana Nacional de Conciliação: 80% das audiências realizadas resultaram em acordo. Das 22.228 sessões, 17.838 foram liquidadas. Os valores chegaram a R$ 229,9 milhões. O menor índice de acordos e o maior montante negociado foi da Justiça do Trabalho, que realizou 76.637 audiências, 27.622 acordos, totalizando em valores R$ 454,49 milhões.

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Fonte: Valor |

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