Destaques – Culpa recíproca

Um vigilante da Brink’s Segurança e Transporte de Valores não conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverter decisão que identificou culpa recíproca na rescisão do contrato de emprego devido ao disparo acidental de arma de fogo dentro de um carro-forte. Com a culpa recíproca, ele receberá somente a metade das verbas rescisórias, nos termos do artigo 484 da CLT e da Súmula 14 do TST. Despedido por justa causa, o vigilante relatou que, após retornar do banheiro, pegou a arma no banco do veículo e, ao tentar colocá-la no coldre, ela escorregou, caiu no chão e disparou, atravessando o painel e o vidro do carro. Segundo ele, a falta de trava de segurança no revólver contribuiu para o acidente. A Brink’s, em sua defesa, afirmou que o trabalhador descumpriu regras de manuseio e gerou risco de morte para os colegas. O juízo da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) reverteu a justa causa, diante das dúvidas sobre a existência da trava no equipamento, que não foi periciado. A falta de provas por parte da empresa sobre a boa qualidade da arma também foi destacada pelo regional gaúcho que, no entanto, concluiu pela culpa recíproca – o que foi mantido pelo TST (ARR- 1660-10.2012.5.04.0022).

Proteção ambiental

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) promovida pelo Ministério Público contra a lei municipal de Bombinhas que estabeleceu e passou a cobrar taxa de proteção ambiental (TPA) dos turistas que visitam seus balneários durante a temporada de verão. O julgamento perdurou por meses (Adin nº 2014.073 543-6) e dividiu opiniões entre os julgadores. Ontem, foram colhidos os últimos três votos, proferidos pelos desembargadores Sérgio Baasch Luz, Sérgio Heil e Monteiro Rocha. Os dois primeiros acompanharam a posição do relator, desembargador Cid Goulart Júnior, pela improcedência da ação. Monteiro Rocha votou com a divergência, aberta pelo desembargador Raulino Brünning, e o placar da votação registrou empate em 12 votos para cada tese, com um único voto, do desembargador Ronei Danielli, pela parcial procedência do pedido. Ele defendia a manutenção da lei, com nova discussão apenas sobre a forma de cálculo para se chegar a um valor justo de cobrança. Ocorre que, antes de proclamado o resultado, os desembargadores Marcus Túlio Sartorato e Rui Fortes, anteriormente alinhados à corrente que julgava a lei inconstitucional, mudaram seus votos para acompanhar o relator. Ao final, o placar ficou em 13 votos a 10.

Jornada de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para ajuizar ação civil pública contra a prorrogação excessiva da jornada de trabalho dos empregados da Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Supero). Embora apenas uma empregada tenha sido encontrada nessa situação, a relatora do caso (RR-2713-60.2011.5. 02.0040), ministra Maria Helena Mallmann, explicou que a ação se destina, em última análise, à proteção de interesses comuns a um grupo de trabalhadores que prestam serviços para o estabelecimento. A ação foi proposta depois que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo lavrou três autos de infração e instaurou inquérito civil público para que a empresa se abstivesse de prorrogar a jornada normal além do limite de duas horas diárias sem qualquer justificativa legal, e que concedesse no mínimo 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho.

  • Fonte : Valor

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