Destaques – Crime com bitcoin

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a 1ª Vara de Embu das Artes (SP) é o foro competente para julgar suposta prática de crime envolvendo bitcoin. Para a 3ª Seção (CC 161123), não se observou no caso em análise nenhum indício de crime de competência federal, pois a negociação de criptomoedas ainda não foi objeto de regulação no ordenamento jurídico. Segundo os autos, duas pessoas, por meio de uma empresa, captavam dinheiro de investidores, oferecendo ganhos fixos mensais, e atuavam de forma especulativa no mercado de bitcoin, sem autorização ou registro prévio da autoridade administrativa competente. Durante a investigação, o Ministério Público de São Paulo entendeu que a ação deveria ser processada pela Justiça Federal, pois existiriam indícios de crimes como evasão de divisas, sonegação fiscal e movimentação de recurso paralelamente à contabilidade exigida pela legislação. A Justiça estadual acolheu a manifestação do MP e declinou da competência. A Justiça Federal, no entanto, suscitou o conflito de competência sob o argumento de que a atividade desenvolvida pelos investigados não representaria crime contra o sistema financeiro nacional, pois a moeda digital não configura ativo financeiro, e sua operação não se sujeita ao controle do Banco Central.

Dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Votorantim Cimentos a pagar indenização de R$ 4 mil por registrar na carteira de trabalho de um empregado que sua reintegração havia sido determinada por ordem judicial. A decisão é da 4ª Turma (RR-99-32. 2015.5.20.0011). De acordo com a jurisprudência do TST, a medida configura ato ilícito do empregador. Ao pedir reparação, o empregado sustentou que a anotação seria desabonadora e dificultaria a obtenção de novo emprego. Primeira e segunda instâncias, porém, negaram o pedido. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Sergipe entendeu que as anotações não têm caráter desabonador e que a empresa havia apenas registrado os fatos – ou seja, a anotação teve como fundamento uma ação trabalhista. O TRT também assinalou que não ficou demonstrado que a Votorantim tenha agido de forma a prejudicar o seu empregado. Ao julgar o recurso do empregado, o relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, destacou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) firmou posicionamento em sentido contrário ao do regional. Para a SDI-1, o ato é ilícito e, portanto, capaz de gerar danos morais.

Retenção de ISS

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se é constitucional a obrigação prevista na Lei 14.042, de 2005, do município de São Paulo, que determina a retenção do ISS por tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São Paulo, de prestador não estabelecido no município. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1167 509 e teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do STF. O recurso foi interposto pelo Sindicato de Empresas de Processamentos de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (Seprosp) contra acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-SP), que desproveu apelação em mandado de segurança coletivo ajuizado contra a norma municipal. O sindicato sustenta, em síntese, que a retenção do ISS pelo tomador acaba por onerá-lo duplamente. Aponta ainda a incompetência municipal para eleger, como responsáveis tributários, tomadores de serviços cujos prestadores estejam fora do respectivo território. Para a entidade, somente lei complementar poderia tratar de normas gerais de direito tributário.

Fonte : Valor

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