Destaques – Créditos de PIS e Cofins

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região considerou válida a decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que determinou a restituição de créditos de PIS e Cofins à West Coast, de Ivoti (RS). O caso foi analisado pela 1ª Seção, que negou embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) contra acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF. A calçadista foi autuada em 2011 por suposta irregularidade cometida entre 2006 e 2009. A fiscalização concluiu que, para pagar menos contribuições sociais e gerar créditos, a West Coast abriu uma outra empresa, chamada Sunbelt, inscrita no Simples Nacional, sistema com encargos reduzidos. No recurso administrativo, a West Coast sustentou não ter havido nenhuma ilegalidade, uma vez que a manobra não é vedada pela legislação fiscal, o que foi acolhido pela 4ª Câmara do Carf. O MPF ingressou, então, com ação civil pública na Justiça Federal por dano ao erário, sustentando que a decisão proferida pelo tribunal administrativo não apresentava fundamentação idônea, estando em discordância com a prova produzida pela fiscalização.

Cláusula abusiva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que obriga a Renner Administradora de Cartões de Crédito a excluir dos contratos de adesão cláusula-mandato que lhe permitia emitir título cambial contra o usuário do cartão. Esse tipo de cláusula faz com que consumidor dê poderes à administradora para realizar diversos negócios jurídicos em seu nome, como procuradora. Ao negar o recurso da empresa, o relator do caso na 4ª Turma, ministro Marco Buzzi, explicou que há três modalidades de cláusulas-mandato, com efeitos jurídicos distintos. A primeira é inerente a todos os contratos de cartões de crédito e serve para que a operadora se comprometa a honrar o compromisso assumido pelo cliente perante o comerciante ou prestador de serviço. Na segunda, também válida e presente nos cartões private label, como o caso dos cartões Renner, o consumidor autoriza a operadora a obter recursos no mercado financeiro para saldar eventuais dívidas e financiamentos. A terceira modalidade admite que a administradora emita título de crédito em nome do cliente. Esta é considerada abusiva, segundo o relator. Expõe o consumidor a uma posição de extrema vulnerabilidade, pois permite a pronta invasão de seu patrimônio por meio de compensação bancária direta ou execução, com reduzida capacidade de defesa.

Assédio moral

O Banco Santander deverá indenizar um ex-gerente, que foi vítima de assédio moral. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proveu recurso do empregado e restabeleceu sentença que condenou a instituição a pagar danos morais e materiais de R$ 180 mil. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul havia absolvido o Santander, sustentando que a depressão do empregado teve origem em sua condição psíquica e fatores preexistentes. Mas o relator do caso no TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu que o laudo pericial é conclusivo ao dizer que o quadro depressivo apresentado pelo trabalhador "possui inequívoco nexo de causalidade com a atividade prestada em favor do banco". No relatório, o ministro traz a informação do gerente de que a patologia foi desencadeada por estresse decorrente do tratamento dispensado por seus superiores hierárquicos, com pressões e cobranças exageradas quanto ao cumprimento de metas, ocasionando, até hoje, a necessidade de tratamento psiquiátrico.

Fonte : Valor

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