Destaques – Crédito consignado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se já realizada a partilha, pelos seus herdeiros, no limite do valor transmitido. A decisão é da 3ª Turma. Segundo os ministros, a Lei 8.112/90 revogou a Lei 1.046/50 e, dessa forma, a previsão que garantia essa hipótese de extinção não pode mais ser aplicada. Os embargos à execução foram opostos por três herdeiros que alegaram a extinção da dívida contraída pela mãe falecida, oriunda de contratos de crédito consignado em folha de pagamento. A sentença julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, reconhecendo a extinção da dívida. No entanto, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento à apelação do banco credor, pois entendeu que a herança responde pelo débito. No recurso especial (REsp 1753135), os herdeiros sustentaram violação ao artigo 16 da Lei 1.046/50, que dispõe sobre a extinção da dívida pelo falecimento, não tendo essa disposição sido revogada em função do artigo 2°, parágrafo 1°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Além disso, para os filhos da falecida, o imóvel herdado não poderia ser penhorado, uma vez que serve à entidade familiar, sendo habitado por eles.

Insolvência civil

A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal declarou a insolvência civil de um comerciante de Paranoá, e nomeou o advogado da parte autora como administrador judicial dos bens. O pedido de insolvência foi ajuizado por um credor do réu. O autor sustentou ter esgotado todos os meios de constrição para a satisfação do crédito, na fase de cumprimento, ficando o réu inadimplente e se omitindo a cumprir a obrigação a que foi condenada. A Vara de Falências confirmou que a parte requerida, executada, não pagou, não depositou e não nomeou bens suficientes à penhora. "Vê-se, ademais, que a execução frustrada foi arquivada por ausência de bens penhoráveis, não havendo litispendência com o presente feito. Ante a ausência de resposta do requerido, prevalece a conclusão pela insolvência", afirma o juiz na decisão. O magistrado determinou a suspensão das ações e execuções que porventura tramitem contra o devedor, bem como a publicação de edital para que eventuais credores apresentem suas declarações. Por fim, condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios (processo nº 2017.01.1.028747-4).

Ação extinta

A juíza Cristina Paul Cunha Bogo, da 1ª Vara Cível da comarca de Araquari (SC), julgou extinta sem resolução de mérito ação proposta por consumidora que não atendeu a determinação de inicialmente tentar solução consensual por meio da plataforma "consumidor.gov". Ao assim proceder, interpretou a magistrada, a parte não comprovou seu interesse processual, condição exigida pela legislação para dar prosseguimento ao trâmite até o julgamento do mérito. A orientação para que a mulher cadastrasse seu pleito no portal oferecido pelo governo federal foi repassada em mais de uma oportunidade em despachos da juíza. A consumidora buscava declaração de inexistência de débito e consequente indenização por danos morais de empresa de telefonia (processo nº 0301352-63.2017.8. 24.0103). O despacho da magistrada que determinou a utilização prévia do "consumidor.gov", aliás, foi objeto de um agravo de instrumento interposto pela consumidora perante o Tribunal de Justiça (TJ-SC), que, ao fim, nem conheceu do reclame.

Fonte : Valor

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