Destaques – Cotas de sociedade

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em caso de separação, cotas de sociedade constituída durante o casamento devem ser divididas pelo valor atual, e não pelo valor histórico da data da ruptura do relacionamento. A decisão foi dada em julgamento de recurso interposto por um médico do Paraná – em segredo judicial – contra a divisão, pelo valor atual, das cotas de sua propriedade em um hospital criado durante o casamento. Depois de ter perdido na Justiça paranaense, o médico recorreu ao STJ. Alegou que a separação judicial extingue o regime de bens e que a valorização das cotas foi fruto de seu trabalho, depois do fim do relacionamento, razão pela qual deveriam ser partilhadas pelo valor da época da separação (2007), e não pelo valor atual (2015), como requeria a ex-mulher. Em seu voto, porém, relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou ressaltou que o acordo firmado entre o casal, em 2007, reconhecia apenas o patrimônio a ser partilhado, no qual se incluíam as cotas. Passados mais de oito anos, acrescentou, "só atenderá a uma partilha justa e equilibrada" se o valor das cotas refletir o patrimônio atual da sociedade.

Equiparação salarial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo contra decisão que deferiu o pagamento de diferenças salariais a um eletricista, em razão de equiparação com um colega paradigma, que conseguiu igualdade de remuneração com outro empregado por meio de ação judicial. A decisão é da 4ª Turma (ARR-193900-56.2008.5. 02.0431). O trabalhador relatou que exercia a função de encarregado de construção e manutenção de rede, com salário de R$ 702, enquanto o paradigma ocupava cargo idêntico, recebendo R$ 5 mil, em virtude de sentença. O eletricista pediu a equiparação com o argumento de que realizavam idênticas tarefas, e estavam subordinados ao mesmo nível de chefia, sem relação hierárquica entre eles. Em sua defesa, a Eletropaulo relatou que a diferença, na verdade, era inferior a R$ 200. Segundo a empresa, o paradigma recebia maior remuneração, pois atuava em redes energizadas, produzia mais e tinha capacidade técnica superior. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) indeferiu o pedido. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo reformou a sentença. Para o TRT, a Eletropaulo foi contraditória ao negar a identidade funcional, a despeito de os eletricistas terem exercido igual cargo – encarregado de construção e manutenção de rede. Diante da contradição e das provas testemunhais, o regional vislumbrou a igualdade entre as tarefas.

Salário-educação

Produtor rural pessoa física, sem registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), não está sujeita ao recolhimento do salário-educação. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região ao dar parcialmente provimento à apelação do autor contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de obrigação jurídico-tributária que determinasse ao requerente o recolhimento da contribuição. Consta nos autos que o produtor rural ajuizou ação (nº 0000181-93.2012.4. 01.3822) para ter declarada a desobrigação no pagamento do salário-educação, mas o juiz não acrescentou à sentença a necessidade de restituição dos valores cobrados indevidamente. Por esse motivo, o autor apresentou recurso ao TRF para obter a devolução dos pagamentos que ele havia efetuado nesse sentido.

Fonte : Valor

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