Destaques – Controle de jornada

O Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva da Eletropaulo que instituiu controle alternativo de jornada pelos empregados. Segundo a 4ª Turma, a negociação não extrapolou os limites da lei (ARR-80700- 33.2007.5.02.0261). A reclamação trabalhista foi ajuizada por um assistente de negócios que pretendia a condenação da empresa ao pagamento, como extras, das horas excedentes às oito diárias e às 40 semanais. Ele informou que havia sido contratado para trabalhar das 8h30 às 17h, mas que sua jornada era habitualmente prorrogada para as 19h ou 20h. Em sua defesa, a Eletropaulo sustentou que, a partir de 2001, os acordos coletivos de trabalho estabeleceram critérios de autogestão e de controle das horas extras de responsabilidade do próprio empregado. Os acordos previam o pagamento antecipado de determinado número mensal de horas extras, cabendo aos empregados informar eventuais horas não compensadas que excedessem o quantitativo pago antecipadamente. Como o assistente nada havia informado a respeito, presumiu-se que não havia horas excedentes. O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Diadema (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo tinham julgado procedente o pedido do empregado.

Crédito de ICMS

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou o pedido de uma empresa de mineração para não incluir crédito presumido do ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL, bem como de compensar o valor recolhido (indébito tributário). A decisão é da 8ª Turma (processo nº 2009.33.04.001426-0). Em seu recurso contra a sentença da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana (BA), a empresa sustentou que o ICMS não pode ser considerado como receita, porque constitui mero ingresso transitório a ser repassado ao sujeito ativo da obrigação tributária. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado José Airton de Aguiar Portela, destacou que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inviável a inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, "porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou". Porém, acrescentou, "a impetrante não demonstrou que foi beneficiada com créditos presumidos de ICMS pelo Estado, caso em que o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL".

Café da manhã

Um operador de logística que trabalhou para PRC Sistemas de Propulsão e Tração, de Catalão (MG), deverá receber horas extras pelo tempo gasto com café da manhã na empresa. Para a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a refeição está entre as atividades preparatórias para a execução do serviço e representa tempo à disposição do empregador. O recurso (RR-10894-81. 2017.5.18.0141) chegou ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás excluir da condenação o pagamento de 30 minutos, como extras, gastos com o café da manhã. Segundo o TRT, o próprio empregado teria afirmado que o transporte fornecido pela PCR chegava meia hora antes da jornada de trabalho na sede da empresa e que só depois de tomar o café da manhã ele registrava o ponto. Para a 1ª Turma, porém, o TRT não atentou para a Súmula 366 do TST. De acordo com o verbete, se o período destinado ao café da manhã ultrapassar 10 minutos da jornada de trabalho, deve ser considerado tempo à disposição e remunerado como hora extra.

Fonte : Valor