Destaques – Contribuição sindical

Por entender que a discussão sobre a cobrança da contribuição sindical interessa a todos, a Vara do Trabalho de Caieiras (SP) determinou que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Confecção e Vestuário de Guarulhos altere inicial para a inclusão no polo passivo dos nomes de todos os empregados que representa. A ação foi ajuizada contra a empresa Plooma Indústria e Comércio Ltda para o desconto e repasse da contribuição, independentemente da autorização dos trabalhadores. Para o juiz Dener Pires de Oliveira, a discussão "implica, potencialmente, em decréscimo patrimonial a todos os trabalhadores envolvidos (contribuintes), a quem compete suportar o ônus financeiro resultante do julgado". De acordo com ele, também não há que se falar em substituição processual dos trabalhadores, pois os interesses em litígio são opostos. Na decisão, além da emenda, o juiz indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por entender que não foi comprovado o dano. O sindicato deixou de juntar os dados contábeis relativos às contas do exercício anterior, não demonstrando o impacto que sofreria com o fim do repasse da contribuição sindical. Caso o sindicato não proceda à emenda da petição inicial, o processo (nº 1000232-35. 2018.5.02.0211) será extinto sem julgamento do mérito.

Débitos do Corinthians

A Justiça Federal deferiu parcialmente pedido de liminar do Sport Club Corinthians Paulista e suspendeu a exigibilidade de débitos tributários perante a Receita Federal no valor de mais de R$ 487 milhões, bem como determinou que se abra nova oportunidade para o clube apresentar recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no prazo de 15 dias. A decisão é do juiz Leonardo Safi de Melo, da 21ª Vara Federal Cível de São Paulo. No processo (nº 5005566-23.2018.403.6100), o Corinthians alega ter sido surpreendido com a lavratura de quatro autos de infração, que cobram débitos de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins, em virtude de suspensão de isenção. Segundo o clube, ao acessar os andamentos dos procedimentos administrativos, verificou a remessa deles ao Carf. Porém, acrescenta, jamais foi notificado de qualquer decisão de primeira instância. Ainda em suas alegações, o clube afirma que foi informado pela Receita que as intimações haviam sido feitas por meio do DTe (Domicílio Tributário eletrônico), de modo que transcorreu o prazo para apresentação de recursos. Em seguida, protocolou petições requerendo novas intimações, as quais foram negadas.

Horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu, em processos distintos, a validade de normas coletivas que tratavam da base de cálculo das horas extras e da jornada noturna reduzida em termos distintos daqueles previstos na legislação. Nos dois casos, o fundamento foi que as normas implicam concessões recíprocas e preveem contrapartidas aos trabalhadores. A decisão é da 8ª Turma (RR-691-27.2015.5.06.0412 e ED-RR-1070-58.2011.5.04.0122). No primeiro caso, o primeiro e o segundo graus haviam anulado cláusula que previa o salário básico como base de cálculo de horas extras, remuneradas com o adicional de 70%, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e determinado a inclusão de todas as parcelas salariais no cálculo. No outro processo, a turma considerou válida norma que reduziu em meia hora o período no qual o trabalhador avulso tem direito ao adicional noturno no Porto Organizado de Rio Grande (RS). Em vez de se iniciar às 19h e ir até as 7h, a jornada noturna passou a começar às 19h30, sem alteração no horário de término.

Fonte : Valor

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