Destaques – Contribuição sindical

O juiz Pedro Rogério dos Santos, da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP, ao atender pedido do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de São Paulo, declarou inconstitucional previsão da reforma trabalhista (Lei nº 13.467) que suspendeu a obrigatoriedade da contribuição sindical. Para o magistrado, a facultatividade do pagamento, estabelecida a partir da nova lei, priorizou o interesse individual em face do coletivo violando princípios da Constituição Federal. O sindicato ajuizou ação civil pública (ACP nº 1000182-96.2018.5.02.0473) contra a Dan Vigor Indústria e Comércio de Laticínios. Com a decisão, a empresa deverá descontar a contribuição de todos os empregados neste mês (e nos demais meses para os admitidos posteriormente), sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhador, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Dano moral negado

A cliente que alegou ter sofrido dano moral em virtude da suspensão parcial do atendimento em agência do Banco do Brasil em Riachão do Dantas (SE) teve pedido de indenização negado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A agência foi vítima de assalto com explosivos em 2015, o que motivou a interrupção parcial dos serviços bancários. Segundo a cliente, o atendimento da única agência bancária da cidade ficou parcialmente suspenso por mais de 200 dias. Por essa razão, a correntista alegou que ficou impedida de movimentar seus proventos na agência e precisou realizar transações financeiras em outros municípios. O pedido de indenização foi negado em primeira e segunda instâncias. A ministra Nancy Andrighi destacou que a mera presença de dissabores ou frustrações não configura dano moral, pois, para a configuração desse dano, "deve o julgador ser capaz de identificar na hipótese concreta uma grave agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado" (REsp 1717177).

Justa causa revertida

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a microempresa Shift SP Mobilidade Corporativa e Agenciamento e o Hotel Grand Hyatt, de São Paulo (SP), a pagarem indenização de R$ 10 mil por danos morais em razão da despedida por justa causa de um motorista acusado de dirigir embriagado. O trabalhador foi contratado pela empresa como motorista executivo bilíngue para prestar serviços à rede de hotéis. Segundo seu relato, depois de ter raspado levemente o carro do hotel na garagem ao sair para buscar um cliente no aeroporto de Guarulhos, a Shift pediu o bloqueio do veículo via satélite por achar que ele estava embriagado na hora do incidente. O bloqueio o deixou parado dentro do carro por cerca de duas horas na marginal até a chegada da PM, que o conduziu algemado à delegacia. Logo em seguida, foi dispensado por justa causa. As empresas haviam sido condenadas a compensar a ofensa na primeira instância, porém o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (SP) reformou a decisão e negou o pedido de indenização. Entretanto, o TRT entendeu correta a reversão da justa causa aplicada. Ao examinar o recurso de revista do trabalhador (RR-1193-38.2015.5.02.0036), a relatora no TST, ministra Maria Helena Mallmann, entendeu tratar-se de dano moral presumido decorrente do próprio despedimento sumário do empregado sem que houvesse prova segura de que ele tenha cometido a falta grave apontada.

Fonte : Valor

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