Destaques – Contrato imobiliário

Decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a devolução de 90% do valor pago por um apartamento em razão da rescisão do contrato de compra com a construtora. A ação envolve a compra na planta de um apartamento em Águas Claras, cidade satélite de Brasília, em março de 2011. O valor do imóvel foi de R$ 212 mil, com o pagamento de um sinal, comissão de corretagem e prestação mensal de R$ 357, corrigida mensalmente pelo INCC. Em abril de 2014, quatro meses após a data prometida para entrega do imóvel e sem previsão para o término da obra, o comprador decidiu rescindir o contrato. O total pago então somava R$ 64.196,99. De acordo com o contrato, a rescisão por desistência do comprador representaria a perda de 40% do total pago. O comprador entrou na Justiça alegando abusividade e pediu uma retenção de no máximo 10% do valor pago. Na sentença, o juiz de primeira instância concluiu que a retenção de 10% "é suficiente para cobrir eventuais prejuízos advindos do desfazimento do negócio". O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve a decisão, mas a construtora recorreu. No STJ, o ministro Moura Ribeiro, da 3ª Turma, manteve as decisões anteriores. A decisão ainda será avaliada pelos demais ministros da turma.

Álbum de figurinhas

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma empresa a indenizar ex-jogador de futebol por veiculação não autorizada de sua imagem no álbum de figurinhas "Campeonato Brasileiro de 1989". O valor a ser pago, relativo a danos morais, é de R$ 10 mil. Em 1989, a empresa firmou contrato diretamente com o "Clube dos Treze", que lhe cedeu licença para uso da imagem dos jogadores dos 16 times participantes da Copa União, por cinco anos, para a confecção do álbum. Conforme entendimento do relator, desembargador Maia da Cunha, a empresa deveria ter negociado com cada jogador, porque a imagem é direito personalíssimo e só pode ser reproduzida mediante autorização da pessoa a quem pertence. A votação foi unânime.

Justa causa

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da rede de hipermercados Epa para manter a demissão por justa causa de um auxiliar de hortifrúti acusado de roubar xampu, condicionador e desodorante. Com a decisão, a rede terá que pagar todas as verbas rescisórias relativas à dispensa imotivada do trabalhador. De acordo com o processo, todos os funcionários da rede, ao entrar na loja com produtos vendidos ali, são orientados a apresentar as mercadorias ao setor de segurança, com o cupom fiscal, e recebem um "selo" de fiscalização. Como o auxiliar não seguiu essa orientação, foi feito um levantamento no sistema de estoque e apurado que faltava um dos itens encontrados com ele. Dessa forma, o Epa o demitiu por justa causa. Na ação trabalhista, o auxiliar defendeu que não havia imagens no circuito interno dele subtraindo os itens, nem testemunhas presenciais disso. O juiz de primeiro grau entendeu que sem isso não se poderia constatar o roubo. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região (ES) manteve a decisão. No recurso ao TST, o Epa alegou que o TRT ignorou documentos que comprovam que os produtos foram retirados do estoque, o que anularia a decisão. Como qualquer decisão diversa daquela do TRT exigiria revolvimento de fatos de provas, por unanimidade, o recurso foi rejeitado.

Fonte : Valor

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