Destaques – Contrato do TJ-SP

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referendou decisão monocrática que suspendeu um contrato firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e a Microsoft, no valor de R$ 1,32 bilhão. A liminar havia sido concedida em 21 de fevereiro, pelo conselheiro Márcio Schiefler Fontes, a pedido do próprio CNJ. O contrato tem como objetivo realizar a transferência dos milhões de processos que tramitam em primeira e segunda instância no Estado para a nuvem. Em sua manifestação, Schiefler afirmou "não ter dúvidas" de que o TJ-SP adotou "as cautelas necessárias na iniciativa que tomou", mas defendeu que o caso precisa ser melhor avaliado pelo CNJ. Para o relator, o contrato parece confrontar a Resolução 185 do CNJ, que criou o Sistema Processo Judicial Eletrônico, "sob pena de comprometimento da gestão estratégica da informação do Poder Judiciário e do próprio interesse público". Uma das preocupações existentes é com a segurança das informações. Com o fato de dados, até mesmo sigilosos, ficarem sob o domínio de uma empresa estrangeira. (Isadora Peron, de Brasília)

Picada de escorpião

Uma construtora mineira foi condenada a pagar danos morais, no valor de R$ 5 mil, por não ter prestado socorro a uma empregada picada por escorpião no local de trabalho. A decisão é da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG), que reconheceu a negligência da empresa (processo nº 00106 97-41.2018.5.03.0099). A trabalhadora estava no alojamento de um empreendimento imobiliário em construção quando o incidente aconteceu. Em sua defesa, a empresa negou a existência de relação entre a picada do escorpião e o cotidiano do trabalho, mas não se defendeu da alegação de omissão de socorro. Segundo a juíza Renata Batista Pinto Coelho Fróes de Aguilar, o nexo causal é incontestável. "Trabalhando em empreendimento relacionado à construção civil, especificamente em loteamento urbano, é possível a ocorrência do fato", registrou. Para a magistrada, nessas condições, o que se espera da empresa são medidas de cautela, como treinamentos, orientações quanto aos perigos e dedetizações específicas, sobretudo nos alojamentos, além de condutas preventivas que não foram comprovadas no caso. De acordo com a juíza, a picada de animal peçonhento, ocorrida nas dependências da empresa e em razão da prestação do serviço, é acidente do trabalho.

Pregão eletrônico

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve sentença que anulou o ato da diretora-geral do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA) que desclassificou a proposta apresentada por uma empresa de segurança, em pregão eletrônico do tipo menor preço. O argumento foi o de que foram apresentados preços inferiores aos mínimos fixados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O processo chegou ao TRF por meio de remessa oficial, ou seja, um instituto do Código de Processo Civil (artigo 475) também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz mande o processo para a segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. Ao analisar o caso (processo nº 0024758-27. 2014.4.01.3900), o relator, desembargador Daniel Paes Ribeiro, destacou que a sentença não merece reparo, pois "considerando o disposto no edital de regência, que sequer fixa o preço mínimo, não se afigura legítima a desclassificação da proposta do licitante com fundamento no preço mínimo previsto como referência em norma infralegal (Portaria nº 15, de 2014)".

Fonte : Valor

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