Destaques – Contrato bancário

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu aos contratos bancários a tese já adotada para fiança em contrato de locação. A decisão unifica as posições da 3ª e 4ª turmas, até então divergentes. De acordo com os ministros, o contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também deve ser prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual. No recurso analisado pela seção, os recorrentes eram sócios de empresa que firmou empréstimo com a Caixa Econômica Federal, para compor o seu capital de giro, razão pela qual foi afastada a eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Devido à condição de societários, assumiram a fiança, como é hábito em acordos de mútuo bancário. Diante da inadimplência tanto da pessoa jurídica quanto dos fiadores, a Caixa ajuizou ação de execução contra ambos. Os sócios devedores também foram à Justiça para tentar se exonerar do pacto acessório firmado com a Caixa referente à garantia e para anular a cláusula que impedia a renúncia à condição de fiadores. Para eles, a dívida venceu sem que tivessem sido comunicados da inadimplência. Assim, não poderiam ser responsabilizados perpetuamente por obrigações futuras, resultantes da prorrogação do contrato por prazo determinado.

Estabilidade de gestante

Uma auxiliar de produção avícola que pediu demissão, obteve outro emprego e depois ajuizou reclamação trabalhista contra a primeira empregadora não terá direito à estabilidade provisória de gestante. Para a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, quando a rescisão contratual ocorre por iniciativa da empregada, não se cogita o direito à estabilidade, pois não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa. A trabalhadora disse que pediu demissão sem saber que estava grávida e que, durante o aviso prévio, ao comprovar a gravidez, pediu ao supervisor que desconsiderasse o pedido. Segundo ela, só procurou outro emprego porque teve a reintegração negada pela empresa. Na Justiça, pediu a declaração da nulidade do término do contrato de trabalho, a reintegração e a conversão das verbas referentes a estabilidade provisória em indenização. Em defesa, a empresa, situada na cidade de Salto do Lontra, no Paraná, alegou que a trabalhadora distorceu os fatos e nunca demonstrou interesse em permanecer no emprego. Afirmou que, dois dias depois do término do aviso prévio, ela já estava empregada, e que a ação deveria ser ajuizada contra a nova empregadora.

Cota para deficientes

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos (Sintram) que pretendia excluir motoristas e cobradores do cômputo das cotas reservadas para trabalhadores reabilitados ou com deficiência física, por questões de segurança. Os ministros da 3ª Turma entenderam que os percentuais previstos na lei devem levar em consideração o número total de empregados, independentemente da função exercida, pois as vagas poderão ser preenchidas em outros setores da empresa. De acordo com a Lei nº 8.213, de 1991, a reserva de cargos para pessoas reabilitadas vítimas de acidentes ou por deficientes físicos habilitados ao trabalho varia de 2 a 5% e é obrigatória em empresas a partir de cem empregados. A decisão dos ministros foi unânime. Após a publicação do acórdão, o sindicato opôs embargos declaratórios, ainda não analisados.

Fonte : Valor

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