Destaques – Consulta Pública

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) colocou em consulta pública a nova proposta de regimento interno da autarquia. O órgão afirma que foi verificado ao longo dos últimos anos um acúmulo de regras que vinham se mostrando inadequadas. "Algumas alterações pontuais e mais urgentes foram feitas [no passado], mas concluiu-se que novamente seria necessário reformular o regimento de forma mais ampla", afirma a autarquia. Segundo o Conselho, inicialmente foi feito um convite interno aos servidores e autoridades públicas para o recebimento de sugestões de alterações do regimento, tendo sido coletadas mais de 60 sugestões a serem analisadas pela sociedade. O documento regulamenta os procedimentos e detalha a estrutura organizacional da autarquia, as competências das unidades administrativas e as atribuições de seus respectivos dirigentes. O prazo para recebimento de contribuições vai até 10 de outubro e as sugestões devem ser encaminhadas por e-mail. A minuta do documento está disponível no site do órgão antitruste. As propostas acatadas passarão por apreciação do plenário e consolidadas na versão final do documento. (Fábio Pupo, de Brasília).

Emenda à petição

Quando a ação de execução é ajuizada contra devedor que faleceu antes mesmo do início do processo, configura-se quadro de ilegitimidade passiva da parte executada. Nesses casos, é admissível a emenda à petição inicial para regularização do processo, a fim de que o espólio se torne sujeito passivo, pois cabe a ele responder pelas dívidas do falecido, conforme previsto pelo artigo 597 do Código de Processo Civil de 1973. O entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) que, em virtude da morte do devedor, entendeu que o processo executivo deveria ser suspenso até a habilitação do espólio, por meio de ação autônoma. Com a decisão, a turma permitiu que a parte credora, por meio de emenda, faça a correção do polo passivo. Na ação de execução que originou o recurso especial, ajuizada em 2011, o oficial de Justiça certificou que o devedor havia falecido em 2007. Por isso, o magistrado determinou a suspensão do processo para a habilitação dos sucessores, mediante o ingresso com ação autônoma de habilitação. A decisão foi mantida pelo TJ-PB. A relatora do recurso (REsp 1559791) do credor, ministra Nancy Andrighi, apontou que a hipótese dos autos não diz respeito propriamente à habilitação, sucessão ou substituição processual, pois esses institutos jurídicos só têm relevância quando a morte ocorre no curso do processo. Segundo a relatora, não haveria sentido em se falar na suspensão do processo prevista pelo artigo 265 do CPC de 1973.

Juros mantidos

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do mérito de um recurso do Itaú Unibanco contra a decisão que havia determinado a manutenção de taxa de juros diferenciada a um bancário mesmo após a sua dispensa. Para a turma, a celebração do contrato é ato jurídico perfeito, que não pode ser alterado por fatos supervenientes. Na condição de empregado, o bancário celebrou contrato de empréstimo para financiamento habitacional com taxa de juros reduzida, em novembro de 2011. Uma semana depois, foi dispensado e continuou a pagar as prestações. Em fevereiro de 2012, no entanto, foi informado que, em razão da dispensa, deixara de ser enquadrado nas condições em que a taxa era mais vantajosa. Com isso, a prestação do financiamento sofreu aumento, passando de R$ 949 para R$ 1.286. (Processo AIRR-148-68.2012.5.09.0663).

Fonte : Valor