Destaques – Conserto de veículo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que seguradora deve arcar com conserto em oficina à escolha do cliente, no limite do orçamento aprovado. A decisão é da 3ª Turma, ao julgar recurso da Mapfre Seguros. No caso, a turma reduziu o valor que a seguradora terá de pagar a uma oficina ao montante do orçamento aprovado por ela, descontados os valores referentes à franquia, os quais já foram pagos diretamente pelo segurado. No caso analisado, o segurado fez os reparos do veículo em oficina cujo orçamento de R$ 4.400 havia sido recusado pela seguradora, a qual autorizou o conserto no valor máximo de R$ 3.068. O cliente pagou o valor referente à franquia (R$ 1.317) e assinou um documento para que a oficina tivesse o direito de cobrar o restante da seguradora. O relator do caso no STJ (REsp 1336781), ministro Villas Bôas Cueva, destacou que, apesar da negativa da seguradora, os serviços foram prestados, o segurado pagou a franquia e firmou um termo para que a oficina pudesse cobrar da companhia de seguros a diferença. "Verifica-se, assim, que o termo firmado entre a oficina e o segurado se enquadra, de fato, como uma cessão de crédito, visto que este, na ocorrência do sinistro, possui direito creditório decorrente da apólice securitária", afirmou.

Danos morais

A juíza Silene Cunha de Oliveira, titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG) condenou uma distribuidora de petróleo e derivados que instituiu um prêmio pejorativo para gerentes que não atingissem a meta. A empresa terá que pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a um ex-empregado (processo nº 0011173-81. 2017.5.03.0142). Segundo o trabalhador, o chamado "troféu bundão" era concedido a gerentes que não atingissem a meta. Já a empresa sustentou em sua defesa que se tratava apenas de uma "brincadeira" que não passou dos limites da diretoria. Ao analisar a prova testemunhal, a julgadora se convenceu de que a empresa se utilizava do troféu com regularidade para ridicularizar os gerentes. Uma testemunha contou que o trabalhador mostrou a ela várias conversas que teve com um superior hierárquico pelo aplicativo WhatsApp. O chefe enviou uma foto com um termo pejorativo de baixo calão atribuído ao empregado. Era um suposto troféu por não ter batido uma meta, juntamente com sua equipe. Na mesma direção, outra testemunha disse que nas reuniões havia um troféu para quem não conseguisse atingir as metas, o chamado "troféu bundão", recebido por ela e pelo reclamante.

Direitos autorais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso por meio do qual o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) cobrava direitos autorais decorrentes de apresentações do cantor Roberto Carlos no cruzeiro "Emoções em Alto Mar", realizado em 2010 em um navio de bandeira italiana. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1561671). As instâncias ordinárias julgaram a ação improcedente ao fundamento de que competia ao Ecad comprovar que os shows ocorreram dentro dos limites marítimos brasileiros, já que o navio era estrangeiro. Esse entendimento foi ratificado no STJ. Segundo o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, "sendo incontroverso que as apresentações do cantor Roberto Carlos aconteceram em navio estrangeiro, só seria viável acolher a pretensão do Ecad caso comprovado que os fatos geradores ocorreram dentro das divisas marítimas brasileiras, mais especificamente no mar territorial, haja vista os limites espaciais da jurisdição, da legislação e da própria soberania nacional".

Fonte : Valor