Destaques – Conciliação prévia

Uma regra antiga da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi analisada ontem pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por maioria, os ministros confirmaram liminares concedidas em 2009 e dispensaram os trabalhadores de passar previamente por comissões de conciliação ao entrar com ações trabalhistas. O tema foi julgado em três ações diretas de inconstitucionalidade (2139, 2160 e 2237). Os dispositivos analisados são anteriores à reforma trabalhista e não foram alterados por ela. Nas ações, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), Confederação Nacional das Profissões Liberais e os partidos PC do B, PSB, PT e o PDT argumentavam que a regra da CLT representava um limite à liberdade de escolha do trabalhador da via mais conveniente para submeter demandas trabalhistas. O artigo 625-D obriga o trabalhador a procurar primeiro a conciliação no caso de a demanda trabalhista ocorrer em local que conte com uma comissão, na empresa ou no sindicato da categoria. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, o STF decidiu dar interpretação conforme a Constituição, afastando a obrigatoriedade do uso das comissões. De acordo com a ministra, a comissão constitui meio legítimo, mas não obrigatório de solução de conflitos. (Beatriz Olivon)

Uniforme molhado

A Vara do Trabalho de Diamantina (MG) condenou um supermercado a pagar R$ 1,5 mil de indenização por danos morais a uma operadora de caixa. Ela alegou ter sido humilhada ao ser obrigada a trabalhar com um uniforme encharcado, por um longo período de tempo e em um dia frio, contraindo um resfriado. Além disso, reclamou da atitude do gerente que, segundo ela, ainda a chamou de "fresca demais". Segundo juiz do trabalho Edson Ferreira de Souza Júnior, o depoimento de uma testemunha foi fundamental no processo (nº 0010777-81.2017. 5.03.0085). A testemunha declarou que "em um dia de domingo, foi comprar um rodo no supermercado e constatou que a reclamante vestia uma camisa molhada, camisa de cor azul, uniforme usado pelos empregados da reclamada; que acha que a reclamante vestia a camisa molhada porque era a única que tinha". Para o magistrado, o que chamou a atenção foi o fato de uma funcionária que atua no atendimento ao público trabalhar com o uniforme molhado a ponto de ser perceptível para os clientes.

Danos morais

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o site Airbnb a indenizar turista que teve problemas em imóvel locado na cidade de Genebra. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 6 mil, além de R$ 9.274,82 danos materiais. Conforme consta na decisão, a autora teve problemas com insetos no imóvel alugado e desistiu de concluir o contrato de hospedagem, optando por se hospedar em um hotel. Como sofreu picadas de percevejos, precisou arcar com despesas médicas, remédios e compra de novas malas. A turista afirmou, ainda, que buscou uma solução junto à anfitriã, ou seja, a pessoa que responde pelo imóvel contratado, sem êxito. Também procurou a empresa que hospeda o anúncio de locação, igualmente sem sucesso. Segundo o relator da apelação (nº 1009888-93. 2017.8.26.0320), desembargador Lino Machado, a empresa dona do site em que são anunciadas as hospedagens é responsável por garantir que o serviço seja prestado de maneira adequada ao público consumidor.

Fonte : Valor

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