Destaques – Cobrança por WhatsApp

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Telefônica Brasil por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. Para a 3ª Turma, a conduta da empresa extrapolou os limites aceitáveis no exercício do poder diretivo do empregador (RR-10377-55. 2017.5.03.0186). Na reclamação trabalhista, o vendedor afirmou que sofria assédio moral da Telefônica, com pressões excessivas por resultados e ameaças de demissão se não atingisse metas. As testemunhas ouvidas afirmaram que os empregados eram cobrados durante e depois do expediente pelo WhatsApp e que os números de cada vendedor eram expostos tanto nas mensagens pelo aplicativo quanto no mural da empresa.

Suspensão de CNH

O desembargador Raulino Jacó Brüning, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) concedeu, em decisão monocrática, pedido de um shopping center de Florianópolis para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de empresário que alugou uma loja. Segundo informações dos autos, ele deixou de pagar as mensalidades e deve R$ 81,5 mil. No pedido (agravo de instrumento nº 40253 91-16.2018.8.24.0000), o shopping afirmou que esgotou todos os meios lícitos para a cobrança e que o devedor, apesar de ostentar estilo de vida confortável em redes sociais, inclusive viagens internacionais, oculta seu patrimônio para evitar penhora.

Fonte : Valor

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