Destaques – CNH suspensa por dívida

Decisões judiciais recentemente obtidas pela Defensoria Pública de São Paulo, em Santos e na capital, determinaram a suspensão de carteiras de habilitação, cartões de crédito e passaporte de devedores de pensão alimentícia. As decisões têm como base o artigo 139, IV, do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em março. Em Santos, a mãe de um adolescente de 15 anos, cuja guarda é do pai, teve a carteira nacional de habilitação (CNH) suspensa pela Justiça. Ela havia deixado de pagar a pensão fixada em um terço de salário mínimo, o que levou o jovem, acompanhado do pai, a procurar atendimento da defensoria, que pediu em 2014 execução de alimentos contra a mulher. Sem a apresentação de justificativa ou comprovação de pagamento, o nome dela foi incluído em lista de devedores e sua prisão civil foi decretada, em julho de 2016, mas sem sucesso no cumprimento da ordem. Ainda assim, nenhuma das medidas foi capaz de compelir a mulher a pagar a pensão, o que motivou a defensoria a requerer outras determinações judiciais. Também com fundamento no novo CPC, a Justiça determinou, a pedido da defensoria na capital, a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do pai de um menino de nove anos de idade que nunca havia pago qualquer valor. Antes disso, houve parcelamento da dívida e expedição de mandado de prisão, mas o homem fugiu para local desconhecido e nenhuma dessas medidas havia surtido efeito.

Recuperação judicial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que crédito penhorado antes de deferida a recuperação judicial também deve ficar sob a responsabilidade do juízo universal, enquanto durar o processo de normalização da saúde econômica e financeira da companhia. O entendimento foi adotado pelo colegiado ao julgar recurso envolvendo duas construtoras de São Paulo. Uma delas está atualmente em processo de recuperação judicial, deferido pelo juízo da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, em março de 2015. Ocorre que, pouco antes, o juízo da 17ª Vara Cível de São Paulo havia determinado a penhora de um crédito de R$ 207,09 mil a que a construtora tinha direito para pagamento de uma dívida contraída junto a uma segunda construtora. Contra essa decisão de penhorar o crédito, a construtora em recuperação judicial recorreu sem sucesso ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Para o TJSP, a penhora do crédito foi feita antes da data do pedido de recuperação, e a decisão que o deferiu não pode alcançar atos anteriores. A construtora em recuperação recorreu ao STJ.

Concurso público

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu o Banco do Nordeste do Brasil de condenação à nomeação imediata de um advogado aprovado em concurso que alegava ter sido preterido por terceirizados – advogados autônomos e escritórios de advocacia. O entendimento foi o de que as atividades para as quais os terceirizados foram contratados eram distintas daquela em que os advogados concursados atuam, o que afasta a hipótese de preterição do candidato. A nomeação havia sido determinada pela 2ª Vara do Trabalho de Recife (PE). A sentença não discutiu a licitude da terceirização, e sim o fato de a contratação de serviços particulares se dar em detrimento da admissão dos concursados, "sobretudo porque foram realizadas durante a validade do certame". O Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco manteve a decisão. No recurso ao TST, o banco reiterou os argumentos apresentados nas instâncias anteriores.

Fonte : Valor

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