Destaques – Cláusula de sigilo

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Aleris Recycling Holding B.V. e sua filial brasileira a indenizar um ex-diretor financeiro e de relações internacionais da Aleris Latasa Reciclagem pelos prejuízos profissionais decorrentes da chamada cláusula de sigilo que impedia sua contratação por outra empresa até dois anos após o desligamento. A cláusula constava de acordo assinado pela Aleris Recycling com outras empresas do ramo de alumínio. Ao declarar a nulidade da cláusula de sigilo (também conhecida como cláusula de confidencialidade ou de não concorrência), a 2ª Turma determinou o pagamento de danos materiais equivalente a sete salários do executivo – que recebia R$ 15 mil por mês – e danos morais no valor de R$ 30 mil. A Aleris Recycling, durante o processo de alienação de sua participação societária na Aleris Latasa, autorizou o acesso a informações estratégicas e confidenciais da filial brasileira a sociedades empresariais do ramo de alumínio interessadas na aquisição, assinando com elas o acordo de confidencialidade. Uma das cláusulas limitava a contratação direta do executivo e de alguns outros empregados. Demitido em dezembro de 2010 depois de mais de dez anos de trabalho, ele foi contratado como diretor da Union Metals em julho de 2011. Na ação, alegou que a cláusula violava seu direito constitucional do livre exercício do trabalho.

Bloqueio de conta

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região condenou o Banco Central a pagar indenização por danos morais a dois correntistas. Eles alegam que suas contas bancárias foram bloqueadas indevidamente, em ação por eles ajuizada contra terceiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais. Por equívoco, no cumprimento de decisão judicial, o BC requereu o bloqueio das contas dos autores e não do terceiro condenado. Segundo os correntistas, por causa do erro, enfrentaram situação vexatória que lhes causou inegável descrédito frente às instituições financeiras, além de graves prejuízos materiais, diante da impossibilidade de obtenção de empréstimo e devolução de cheques por ausência de fundos. Em primeiro grau, o pedido havida sido julgado improcedente. Porém, o TRF entendeu que a simples comprovação da constrição indevida nas diversas contas correntes dos autores, pelo período de nove meses, já é condição suficiente a demonstrar "efetiva dor moral, abalo psicológico e constrangimentos que vão além dos meros transtornos usuais, tratando-se, na verdade, de dano moral presumido". Cada um receberá R$ 5 mil.

Danos morais

A Minerconsult Engenharia, de Belo Horizonte, foi condenada a pagar R$ 10 mil de danos morais a uma psicóloga que denunciou um analista que frequentava bate-papos virtuais de conteúdo sexual durante o expediente. Segundo a decisão, a empresa errou ao não apurar a denúncia. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Minerconsult por entender que o comportamento do colega poderia abalar a autoestima e ferir valores da mulher, "principalmente diante das dificuldades que envolvem não apenas a apuração, mas porque a denúncia expõe não apenas o agressor, mas também a vítima". Na ação, a psicóloga contou que trabalhava numa sala pequena com mais seis colegas homens e que o analista, sentado na mesa à sua frente, passava a maior parte do dia em sites pornográficos, batendo papo e vendo fotos de mulheres. Ela relatou o problema. Porém, segundo ela, a empresa, para encobrir a incapacidade de lidar com a situação, decidiu demiti-la e só depois dispensou o analista.

Fonte : Valor

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