Destaques – Cláusula de exclusividade

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a legalidade de auto de infração aplicado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra a Unimed Ponta Grossa Cooperativa de Trabalho Médico. Os desembargadores consideraram ilegal cláusula de exclusividade para a prestação de serviços médicos. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela cooperativa contra sentença da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. O juiz de primeira instância entendeu que o processo administrativo que culminou na multa de 50 mil UFIRs e na inscrição da cooperativa médica no Cadin encontra-se em consonância com princípios constitucionais – como os da livre concorrência e da defesa do consumidor – por considerar o procedimento da autora contrário à ordem econômica, "em razão da apontada exclusividade na prestação de serviços médicos pelos seus médicos cooperados". Em suas alegações recursais, a Unimed sustenta que não se pode aplicar à solução do caso as disposições da Lei nº 9.656, de 1998, uma vez que o processo administrativo que originou a multa questionada teve início em 1995. Alega que não há qualquer violação à norma constitucional do livre exercício profissional, uma vez que a Constituição não veda a figura jurídica da exclusividade.

Cláusula penal

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. A decisão foi dada no julgamento de disputa entre uma administradora de cartões de crédito e uma empresa de locação de banco de dados. A multa contratual foi estipulada em valor superior ao da obrigação principal. Para o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, constatado o excesso da cláusula penal, o juiz deve reduzi-la conforme as obrigações cumpridas, observadas a natureza e a finalidade do contrato. No caso, a administradora de cartões alugou o banco de dados para realizar ações de marketing por telefone e mala-direta. O contrato foi baseado na adoção do processo de filtragem denominado merge and purge (fusão e expurgo), que consiste no cruzamento de dados, de modo a eliminar duplicidade de registros. Quanto à multa contra a administradora de cartões, a turma reconheceu a obrigação do pagamento de 20% do valor da condenação, que foi de aproximadamente R$ 400 mil.

Registro de marca

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região manteve, por unanimidade, sentença que declarou nulo o registro da marca "Who Wants to be a Milionaire", concedido ao Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em 2010. A decisão beneficia a 2WayTraffic UK Rights Limited, do grupo Sony Pictures Television International. O pedido inicial foi feito com base na alegação de que houve reprodução da marca estrangeira (notoriamente conhecida) com o intuito de oferecer os mesmos serviços disponibilizados pela autora em todo o mundo. No caso, ficou comprovado nos autos que a emissora paulista havia solicitado o registro da marca no Brasil em 1999, embora idêntica marca nominativa já tivesse sido registrada na Grã Bretanha e na Irlanda do Norte desde 13 de outubro de 1998, e programa de mesmo nome já fosse veiculado nesses países e na Austrália.

Fonte : Valor

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