Destaques – Cláusula coletiva

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitou ao montante da obrigação principal o valor da multa a ser paga pela JBS por descumprimento de cláusula coletiva. Prevaleceu, no julgamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, o entendimento de que a cláusula normativa que estabelece multa nessa circunstância tem a mesma natureza jurídica da cláusula penal. O caso julgado (E- ARR-12481-66.2014.5.14.0041) teve início em ação de cumprimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia (Sintra-Intra) em relação à cláusula financeira da convenção coletiva (piso e aumento salarial). De acordo com o sindicato, a norma coletiva previa que, em caso de descumprimento, a empresa ficava obrigada a pagar a multa convencional no valor de cinco pisos da categoria por empregado. A JBS, em sua defesa, argumentou que a aplicação da multa excedia seus fins sociais e econômicos e caracterizaria ato abusivo imposto pelo sindicato, desvirtuando a essência da convenção coletiva e ferindo a boa-fé objetiva. O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) condenou a JBS ao pagamento da multa limitada ao montante da obrigação principal.

Multa a credor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a venda de bem apreendido pode gerar multa ao credor fiduciário em caso de extinção da ação sem julgamento de mérito. A penalidade está prevista no artigo 3º, parágrafo 6º, do Decreto-Lei 911/69. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1715749), ao julgar o caso de banco que ajuizou ação de busca e apreensão de veículo em razão da inadimplência em contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária. Na primeira instância, foi deferida liminar à instituição, autorizando o resgate do bem. Posteriormente, em sentença, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, diante da ausência de comprovação da constituição em mora do devedor fiduciário. Houve apelação do banco, que alegou a validade de notificação extrajudicial encaminhada por carta com aviso de recebimento ao endereço fornecido no ato do contrato. A alegação não foi acolhida, e a instituição foi condenada ao pagamento da multa de 50% sobre o valor inicialmente financiado. No STJ, o banco interpôs recurso sob a justificativa de que o processo foi extinto, e não julgado improcedente, e, por isso, seria incabível a aplicação da multa prevista.

Verbas rescisórias

A Redim Serviços, de Dias D’Avila (BA), terá de pagar a um pedreiro a multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias quitadas somente depois de a Justiça do Trabalho ter reconhecido a existência de vínculo de emprego. A empresa alegava que o reconhecimento do vínculo em juízo a desobrigaria de pagar a sanção por atraso, mas os ministros da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entenderam que o empregador não pode deixar de cumprir obrigações previstas em lei por não ter efetivado o registro do contrato de trabalho quando deveria (RR-1657-81.20 15.5.05.0132). O pedreiro afirmou, na reclamação trabalhista, que havia prestado serviços para o município de Dias D’Avila na condição de empregado da Redim, mas que nem o município nem a empresa reconheceram o vínculo de emprego. Ao analisar o caso, a 2ª Vara de Trabalho de Camaçari reconheceu o vínculo de emprego e determinou o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, no entanto, reformou a sentença nesse ponto.

Fonte : Valor

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